Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Leandro de Araújo Sampaio -
Apelado: Adtalem Educacional do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MODALIDADE DE PAGAMENTO PREVISTA CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU DESLEAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRANGER A DEMANDADA A ACEITAR MEIO DIVERSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PROPOSTA PELO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM VERIFICAR O CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ACEITAR MEIO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DIVERSO DAQUELE PREVISTO CONTRATUALMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIU ÀS UNIVERSIDADES AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. O CABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.4. NO CASO SOB EXAME, O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO ALBERGANDO A MODALIDADE DE CHEQUE, CONFORME PRETENDIDO PELO APELANTE.5. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL IMPOR À DEMANDADA QUE ACEITE MEIO DE PAGAMENTO DIVERSO DAQUELE FIXADO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO É CAPAZ DE SUBMETER O CONSUMIDOR A MANIFESTA DESVANTAGEM.6. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE DO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA DO FATO, QUE CONFIGURA MERO DISSABOR, INCAPAZ DE ENSEJAR O DEVER DE REPARAR.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, 47 E 51; CF, ART. 207.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0230744-80.2022.8.06.0001, REL. DES.ª VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2024; TJCE - AC: 0265575-23.2023.8.06.0001, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; TJGO - AC: 5628729-71.2021.8.09.0087, REL. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª CAMARA CÍVEL, J. 10/03/2023; TJMG - AC: 1.0000.22.097408-3/001, REL. DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/11/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0177469-71.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Leandro de Araújo Sampaio (OAB: 32509/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)