Execução da Pena 8000035-33.2022.8.06.0057 - TJCE

Execução da Pena 8000035-33.2022.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Francisco Vanderson Vieira Araújo - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DO REGIME COM O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO EM ESTABELECIMENTO SIMILAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR, FORMULADO POR APENADO CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. O PEDIDO FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS À SAÍDA ANTECIPADA MEDIANTE PRISÃO DOMICILIAR, ANTE A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME SEMIABERTO; (II) VERIFICAR SE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAIS PARA INDEFERIR O PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, É ADMITIDA APENAS PARA CONDENADOS EM REGIME ABERTO E EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS, NÃO CONTEMPLADAS PELO CASO EM EXAME.4. O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR PODE SER CONCEDIDO EXCEPCIONALMENTE A APENADOS DO REGIME SEMIABERTO OU FECHADO APENAS QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO DE DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO NO PRESÍDIO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.5. O STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 641.320 (TEMA 423 DE REPERCUSSÃO GERAL), FIXOU DIRETRIZES PARA A SAÍDA ANTECIPADA, A LIBERDADE MONITORADA E A PRISÃO DOMICILIAR, DETERMINANDO QUE A CONCESSÃO DESTA ÚLTIMA DEVE OCORRER APENAS QUANDO NÃO HOUVER OUTRA MEDIDA ALTERNATIVA VIÁVEL.6. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL CONSTATOU QUE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O AGRAVANTE CUMPRE PENA POSSUI ESTRUTURA PARA RECEBER DETENTOS DO REGIME SEMIABERTO, GARANTINDO BENEFÍCIOS COMO REMIÇÃO, SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO.7. A CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA DEVE RESPEITAR CRITÉRIOS ISONÔMICOS, PRIVILEGIANDO OS APENADOS MAIS PRÓXIMOS DE PROGRESSÃO OU DE EXTINÇÃO DA PENA, SENDO O RECORRENTE RECÉM-BENEFICIADO COM PROGRESSÃO AO SEMIABERTO, O QUE INVIABILIZA NOVO BENEFÍCIO NESTE MOMENTO.8. O AGRAVANTE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO, CLASSIFICADO COMO CRIME GRAVE, E RECENTEMENTE COMETEU FALTA GRAVE, ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM MAIOR RIGOR NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADOS DO REGIME SEMIABERTO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO E A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA NOS TERMOS DO REGIME IMPOSTO, NÃO BASTANDO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INADEQUAÇÃO.2. O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PODE QUALIFICAR ESTABELECIMENTOS COMO ADEQUADOS AO REGIME SEMIABERTO, DESDE QUE SEJAM ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO REGIME, CONFORME DIRETRIZ FIXADA PELO STF NO RE Nº 641.320.3. A SAÍDA ANTECIPADA DEVE RESPEITAR CRITÉRIOS ISONÔMICOS, PRIORIZANDO APENADOS MAIS PRÓXIMOS DA PROGRESSÃO DE REGIME OU DO CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA.4. O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E A GRAVIDADE DOS CRIMES PRATICADOS JUSTIFICAM MAIOR CAUTELA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117; CP, ART. 33, §1º, ALÍNEA "B"; CF/1988, ART. 5º, XLVII, XLIX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 56; STF, RE Nº 641.320 (TEMA 423 DE REPERCUSSÃO GERAL); STJ, HC Nº 365.633/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 18/05/2017; TJ-CE, EP Nº 0055218-17.2013.8.06.0001, REL. DES. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, J. 15/09/2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 8000035-33.2022.8.06.0057, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE FRANCISCO VANDERSON VIEIRA ARAÚJO E AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Lucas Rafael Benício Lopes (OAB: 33727/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000035-33.2022.8.06.0057 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

28/02/2025, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(444)

Todos os documentos(16)