Execução da Pena 8001608-12.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução da Pena 8001608-12.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Leonardo Silva Costa - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. PROXIMIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO (TEMPORAL) PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. SITUAÇÃO PESSOAL QUE JUSTIFICA CONCESSÃO PREMATURA DA PRETENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO, COM PRISÃO DOMICILIAR. A DEFESA ARGUMENTA QUE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO, VEZ QUE IMPLEMENTARÁ O REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM DATA PRÓXIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A RECORRENTE FAZ JUS À SAÍDA ANTECIPADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA BENESSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 56 E OS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS, HAVENDO FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, O BENEFÍCIO DA SAÍDA ANTECIPADA DEVERÁ SER DEFERIDO AOS APENADOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO E ESTEJAM PRÓXIMOS DE SATISFAZER O REQUISITO OBJETIVO, MAS TAMBÉM SATISFAÇAM OS REQUISITOS SUBJETIVOS, NÃO SENDO CORRETA A CONCESSÃO IMEDIATA DO REFERIDO BENEFÍCIO PELO SIMPLES FATO DE PROGREDIR PARA O REGIME SEMIABERTO.4. NO PRESENTE CASO, O APENADO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, FOI CONDENADO POR CRIME NÃO HEDIONDO, JÁ TENDO CUMPRIDO APROXIMADAMENTE 1 ANO E 4 MESES (24%) E POSSUI CERCA DE 4 ANOS A CUMPRIR (76%), COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO PREVISTA JÁ PARA O DIA 14/03/2025. 5. DESTACO, POR OPORTUNO, QUE DEVE TAMBÉM SER IMPLEMENTADO O REQUISITO SUBJETIVO (BOM COMPORTAMENTO), O QUE SE DÁ POR OCASIÃO DE ANÁLISE DA CERTIDÃO DE CONDUTA E COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. IN CASU, O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO RESTOU ATESTADO: ¿O APENADO TEM DEMONSTRADO DISCIPLINA E OBEDIÊNCIA À ORIENTAÇÃO DA DIREÇÃO DESTA UNIDADE PRISIONAL¿.6. SOMA-SE TUDO ISSO AO FATO DE O LOCAL NÃO DISPOR DE UNIDADE PRISIONAL PRÓPRIA AO SEU DEVIDO CUMPRIMENTO, DIFICULTADO PELA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NAS ALAS DA UNIDADE PRISIONAL ADAPTADAS PARA ESTE REGIME, EM VIRTUDE DO ELEVADO ÍNDICE DE PRESOS PROVISÓRIOS, CONFORME ATESTADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.TESE DE JULGAMENTO: ¿COM A PROXIMIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E ATENDIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS, O APENADO FAZ JUS À SAÍDA ANTECIPADA DO REGIME SEMIABERTO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 117.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 641.320, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 423, JULGAMENTO: 01/08/2016; STF, HC: 185900 SC 0093132-27.2020.1.00.0000, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, JULGAMENTO: 27/05/2020, TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0001080-97.2009.8.06.0112, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 22/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO EM EXECUÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA,.DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001608-12.2024.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza -

28/02/2025, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJCE - SAP - 0029 - CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOAS - CMEP

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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