Cumprimento de sentença 0184969-18.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0184969-18.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de YURI GONDIM DE AMORIM em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de ROGERIO SCARABEL BARBOSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:57

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135429291

06/03/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

28/02/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0184969-18.2017.8.06.0001. Exequente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Executado: CONTRACT ENGENHARIA LTDA DECISÃO Na decisão de ID 122225925, datada de 09/02/2024, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de bens penhoráveis da executada. Na mesma decisão, ficou consignado que, decorrido o prazo sem que fossem encontrados bens, o feito deveria ser arquivado imediatamente. Nos IDs 122225927 e 122225930, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo, sustentando que, em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o processo originário deveria ser suspenso na forma do art. 134, §3º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos] Indefiro o pedido, eis que, apesar do disposto no art. 134, §3º, do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende os processos em fase de cumprimento de sentença contra os devedores/executados originários. Nesse sentido, é o Enunciado 110, aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários." Destarte, mantenho a decisão de ID 122225925. Considerando que o prazo da suspensão já findou, determino o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, sendo possível o desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC), desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135429291

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135429291

27/02/2025, 10:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2025, 15:16

Conclusos para decisão

07/02/2025, 17:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

13/01/2025, 10:41

Documentos

Decisão

•11/02/2025, 15:16

Interlocutória

•09/02/2024, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0184969-18.2017.8.06.0001. Exequente: ANIGER - CALCADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Executado: CONTRACT ENGENHARIA LTDA DECISÃO Na decisão de ID 122225925, datada de 09/02/2024, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da ausência de bens penhoráveis da executada. Na mesma decisão, ficou consignado que, decorrido o prazo sem que fossem encontrados bens, o feito deveria ser arquivado imediatamente. Nos IDs 122225927 e 122225930, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo, sustentando que, em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o processo originário deveria ser suspenso na forma do art. 134, §3º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos] Indefiro o pedido, eis que, apesar do disposto no art. 134, §3º, do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende os processos em fase de cumprimento de sentença contra os devedores/executados originários. Nesse sentido, é o Enunciado 110, aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal: "A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários." Destarte, mantenho a decisão de ID 122225925. Considerando que o prazo da suspensão já findou, determino o arquivamento provisório do feito, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, sendo possível o desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC), desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALD FEITOSA AGUIAR FILHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI GONDIM DE AMORIM em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO SCARABEL BARBOSA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO HELIO ALMEIDA MONTEIRO DE MORAES em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135429291

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135429291

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135429291

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(23)