Embargos à Execução 0042660-47.2012.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0042660-47.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Massa Falida de Oboé Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Embargado: Sprinter Chemical Industrial Ltda - Des. EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA QUANTO À SUSPENSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042660-47.2012.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Núcleos de Justiça 4.0 - CUIDA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR MASSA FALIDA DE OBOÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CONTRA ACÓRDÃO (FLS. 278/288) PROFERIDO POR ESTA E. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU DESPROVIDO O APELATÓRIO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, CONTRA SPRINTER CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO PORQUE A DECISÃO LIMITOU-SE A APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA APENAS QUANTO A ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NÃO RESTANDO APRECIADO O PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SUA TOTALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. ANALISANDO DETIDAMENTE O ACÓRDÃO OBJURGADO, DE FATO, DENOTA-SE QUE O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO EM PARTE QUANTO À ANÁLISE DE TAL PLEITO, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIA A INTEGRALIZAÇÃO DO MESMO.4. TENDO HAVIDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL, BEM COMO, SABENDO-SE QUE A CONCESSÃO SE DEU SOMENTE EM GRAU RECURSAL, DEVE SER CONSIDERADA A IRRETROATIVIDADE DA REFERIDA CONCESSÃO, NO SENTIDO DE QUE A GRATUIDADE PRODUZ EFEITOS APENAS A PARTIR DE SEU DEFERIMENTO, DEVENDO A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTE AO BENEFÍCIO.5. PORTANTO, ALÉM DA DISPENSA DO PREPARO, DEVE SER RECONHECIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FEITA COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC (RECURSAIS).IV. DISPOSITIVO:6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A OMISSÃO NO QUE TANGE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FEITA COM FULCRO NO ART. 85, § 11 DO CPC (RECURSAIS).ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0042660-47.2012.8.06.0001/50000 PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE). - Advs: Tamires de Sousa Salgado (OAB: 29486/CE) - Sebastiana Maria da Conceição Oliveira (OAB: 3742/CE)

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SPRINTER CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO COSTA NOGUEIRA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI MACHADO NOGUEIRA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO COSTA NOGUEIRA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPRINTER CHEMICAL INDUSTRIAL LTDA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVI MACHADO NOGUEIRA em 26/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 03/06/2025. Documento: 154509059

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 154509059

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