Procedimento Comum Cível 0200346-70.2023.8.06.0081 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200346-70.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Maria Leda Abreu da Silva - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA/EMBARGADA. RECURSO QUE IMPUGNA A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E A SUA QUANTIFICAÇÃO, ASSIM COMO O TERMO A QUO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSCITANDO OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE PROVEU EM PARTE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, ORA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.O RECURSO DEFENDE QUE O ACÓRDÃO É OMISSO E DEVE SER INTEGRADO PARA O FIM DE EXCLUIR O VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALEGANDO QUE NÃO ESTÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À SUA QUANTIFICAÇÃO E À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A FUNÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A DE INTEGRAR O JULGADO, SANANDO EVENTUAIS VÍCIOS DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO PARA REDISCUTIR A DECISÃO JUDICIAL.4.A DECISÃO COLEGIADA EXPRESSAMENTE ADOTOU TESE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA/EMBARGADA, NÃO SE MOSTRANDO DESPROPORCIONAL OU NÃO RAZOÁVEL A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM TRÊS MIL REAIS.5.NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL, O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, O DIES A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL RETROAGE À DATA DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ (¿OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL¿), GUARDANDO PERTINÊNCIA COM O ART. 398 DO CC/2002 ("NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM MORA, DESDE QUE O PRATICOU"), NÃO HAVENDO MOTIVO PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DESTE ACESSÓRIO PARA QUE FLUA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL, HAJA VISTA QUE O VERBETE Nº 362 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL DA CIDADANIA É ESPECÍFICO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DA CODIFICAÇÃO CIVILISTA.6.NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU EVIDENCIANDO O CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DA LEI PROCESSUAL CIVIL, POSTO QUE SE TORNOU NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE TESE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E A ATRACÃO DA SÚMULA Nº 54/STJ E DO ART. 398 DO CC/2002, COM O AFASTAMENTO DOS ARTS. 394 E 397 DA CODIFICAÇÃO CIVILISTA.IV. DISPOSITIVO7.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200346-70.2023.8.06.0081/50000 - Embargos de Declaração Cível - Granja - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS ACOLHER EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS NO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Davi Portela Muniz (OAB: 32573/CE)

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164700806

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164700806

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164700806

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de outros documentos

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [72] - Reativação

Mov. [71] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/05/2030 devido a alteracao da tabela de feriados

Mov. [70] - Arquivamento | Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessarios.

Mov. [69] - Concluso para Despacho

Mov. [67] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/05/2030 devido a alteracao da tabela de feriados

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(28)