Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Espólio de Raimundo Teófilo de Moura Ferreira -
Embargante: Maria da Gloria Araújo Moura -
Embargado: Lucio Antonio Duque Silva - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ESPÓLIO DE RAIMUNDO TEÓFILO DE MOURA FERREIRA, EM FACE DE ACÓRDÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM QUE SE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGANTE, REFORMANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO NA POSSE DO IMÓVEL SOB LITÍGIO, SEM A EXCLUSÃO DA POSSE EXERCIDA PELO APELADO, DADA A SITUAÇÃO DE COMPOSSE RECONHECIDA E ARBITRANDO OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE APELANTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A JULGAMENTO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS, COM EXPOSIÇÃO CLARA E DETALHADA DAS RAZÕES DE DECIDIR.4. O FATO DE A DECISÃO ADOTAR ENTENDIMENTO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA PARTE EMBARGANTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO NEM CONTRADIÇÃO, TRATANDO-SE DE INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECIDIDO.5. NESTE CASO, AO COMPULSAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, TEMOS QUE TODOS OS PONTOS FORAM ANALISADOS E FOI RECONHECIDA, BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS, A COMPOSSE ENTRE O APELANTE E O APELADO. EXTRAI-SE DO ACÓRDÃO: ¿11. AS NARRATIVAS FÁTICAS E PROVAS APRESENTADAS RETRATAM QUE APELANTE E APELADO EXERCIAM, SIMULTANEAMENTE, PODERES POSSESSÓRIOS SOBRE A MESMA COISA IMÓVEL, REVELANDO A COMPOSSE DE AMBOS SOBRE O BEM. O ART.1.199 DO CÓDIGO CIVIL EXPLANA QUE ¿SE DUAS OU MAIS PESSOAS POSSUÍREM COISA INDIVISA, PODERÁ CADA UMA EXERCER SOBRE ELA ATOS POSSESSÓRIOS, CONTANTO QUE NÃO EXCLUAM OS DOS OUTROS COMPOSSUIDORES¿. OU SEJA, DESDE QUE NÃO HAJA EXCLUSÃO DO DIREITO ALHEIO, QUALQUER UM DOS POSSUIDORES PODERÁ FAZER USO DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS E ATÉ DAS MEDIDAS DE AUTOTUTELA (ART. 1.210, § 1.º, DO CC) NO CASO DE ATENTADO PRATICADO POR TERCEIRO.¿8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA SÚMULA Nº 18 DO TJCE.9. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIME O EMBARGANTE DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NO ACÓRDÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.10. EMBORA REJEITADOS OS EMBARGOS, A INSURGÊNCIA NÃO SE REVELA PROTELATÓRIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §2º DO ART. 1.026 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC; 2. O INCONFORMISMO COM O MÉRITO DECIDIDO NÃO É MATÉRIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; 3. O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS ESPECÍFICOS NA DECISÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, 485, IV, 1.022 E 1.026, §2º; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 18/TJCE; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0902110-14.2014.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 08.09.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 975.984/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª TURMA, J. 12.04.2011; TJCE - AC: 01469942520188060001 FORTALEZA, REL. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 01/02/2023; TJCE - AGT: 00462191220128060001 FORTALEZA, REL. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 16/06/2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200426-75.2023.8.06.0035/50000 - Embargos de Declaração Cível - Aracati - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Egídio Barreto de Oliveira (OAB: 5142/CE) - Allan Danísio Araújo Silva (OAB: 41958/CE)