Procedimento Comum Cível 0207433-31.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0207433-31.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 163514735

11/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163514735

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163514735

09/07/2025, 13:32

Julgado improcedente o pedido

03/07/2025, 21:30

Conclusos para julgamento

26/03/2025, 17:34

Decorrido prazo de LAURA EMILY FERREIRA RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:08

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:08

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136238949

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136238949

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207433-31.2023.8.06.0064. AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em suma, que: 1.1 É aposentado do INSS (NB 138.496.821-8) e percebeu descontos em seu benefício; 1.2. O desconto é referente a contrato de empréstimo consignado junto ao demandado, nº 584484473, valor contratado de R$ 16.372,80 (dezesseis mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), com data inicial de inclusão em 05/12/2018 tendo início em dezembro/2018, em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 227,40 (duzentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), cada; 1.3. Nunca contratou qualquer serviço de empréstimo junto ao requerido e não autorizou sua contratação por terceiro; 1.4. Os descontos indevidos causam-lhe danos morais. 2. Do exposto, requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, o pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. 3. A exordial (ID 97299163) foi instruída de documentos (IDs 97299164/97299173). 4. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido (ID 97296622). 5. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. requereu habilitação (IDs 97299131/97299135) e apresentou contestação (ID 97299143) e documentos (IDs 97299138/97299137), nos seguintes termos: 5.1. Alegou, preliminarmente, que a inicial é inepta, pois a parte autora não juntou seu comprovante de residência em seu nome, bem como a ausência de pretensão resistida, pela falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos; 5.2. Arguiu como prejudicial de mérito a prescrição (trienal e quinquenal); 5.3. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, o não cabimento da repetição do indébito e a inexistência de dano moral indenizável; 5.4. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 6. Instada a se manifestar (ID 97299146), a autora apresentou réplica (ID 97299151). 7. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 97299152). 8. O requerido pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal (ID 97299158), enquanto que o autor informou que possuía interesse na instrução processual (ID 97299159). EIS O RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO. 9. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: Aduz o requerido que a autora apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro e que a ausência de documento que comprove seu endereço enseja indeferimento da petição inicial, pois não contém documentos indispensáveis à propositura da ação. A indicação de endereço na petição inicial é requisito desta, sendo juntado pelo autor comprovante de endereço em nome de terceiro (ID 97299169). Todavia, entendo que a ausência do documento não é, por si só, capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERIU AO PATRONO PODERES ESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ANEXAR PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ORIGINAIS E ATUALIZADAS. LEGISLAÇÃO REGENTE QUE NÃO EXIGE A CONTEMPORANEIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CÓPIAS REPROGRÁFICAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. EXCESSO DE FORMALISMO PREJUDICIAL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No que pertine à juntada do comprovante de endereço em nome de terceiros, e não da parte autora/recorrente, entendo que este fato também não possui, por si só, o condão de ensejar a extinção sem resolução de mérito do processo por indeferimento da inicial, pois, a despeito da ausência de comprovação de vínculo com o titular do documento de fls. 20, existem outros elementos nos autos que indicam ser adequado este endereço. Na verdade, o comprovante de residência em nome da parte autora não é documento indispensável para a propositura da causa, sendo exigível tão somente a indicação de seu endereço, conforme se extrai do art. 319, do CPC/2015. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0023554-96.2018.8.06.0128 - Rel. Desembargador(a) Francisco Gomes de Moura - J. 14/04/2021 - P. 14/04/2021). (Destaquei). 10. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: A requerida alega que não há pretensão resistida pois o autor não tentou solucionar administrativamente a demanda. Malgrado não conste nos autos a prévia provocação administrativa para resolução da controvérsia, tal fato não configura requisito necessário à propositura de uma demanda judicial, uma vez que vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a prévia provocação administrativa da parte autora não é exigido para o acesso à Justiça. 11. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL): Como prejudicial de mérito, o demandado sustentou a ocorrência de prescrição trienal, argumentando que a prescrição aplicável ao caso, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, é de 3 (três) anos, bem como a prescrição quinquenal, por já ter passado mais de 5 (cinco) anos da data da ciência do valor creditado. Contudo, para ações de tal natureza, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o do último desconto realizado no benefício do promovente, e não a data da formalização do contrato. TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. ART. 27, DO CDC. CAUSA DE EXTINÇÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rememorando o caso dos autos, a autora alega que a instituição financeira promovida vem efetuando descontos de seu benefício previdenciário referente um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. A hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n. 8.078/1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. 4. Analisando o caso dos autos, sobretudo a prova documental acostada à folha 16, verifica-se que o último desconto efetuado pela instituição financeira, referente ao empréstimo objeto da lide (248552646), ocorreu em janeiro de 2016, marco inicial da contagem do prazo de prescrição, ao passo que o ajuizamento ação ocorreu somente em 10/06/2021, portanto, após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Estando constatada nos autos a causa de extinção da ação pela prescrição, o conhecimento da apelação da parte autora fica prejudicado. 6. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte promovida conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso da parte promovida para dar-lhe provimento e não conhecer do apelo da parte autora, por estar prejudicado, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0051525-57.2021.8.06.0029 - Rel. Desembargador(a) Everardo Lucena Segundo - J. 09/11/2022 - P. 09/11/2022). (Destaquei). Por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês. Considerando que os descontos iniciaram em 12/2018, com final previsto para 11/2024, infere-se que na data do ajuizamento da ação (22/12/2023), os débitos ainda estavam sendo efetuados, portanto o prazo prescricional de 5 (cinco) ainda não havia exaurido. Nesse sentido, denego a prejudicial de mérito. 12. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL: O objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da relação jurídica entre as partes, por conseguinte, relativo à matéria de direito, a prova oral (depoimento pessoal da autora) revela-se desnecessária para a elucidação dos fatos articulados pelas partes. A prova da contratação é feita mediante a apresentação dos contratos bancários e comprovantes de transferência e não por prova oral. Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes, motivo pelo qual indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. 13. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136238949

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136238949

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136238949

27/02/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136238949

27/02/2025, 09:58

Documentos

Intimação da Sentença

•09/07/2025, 13:32

Sentença

•03/07/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0207433-31.2023.8.06.0064. AUTOR: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. RAIMUNDO FERREIRA DE SOUSA alvitrou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., alegando, em suma, que: 1.1 É aposentado do INSS (NB 138.496.821-8) e percebeu descontos em seu benefício; 1.2. O desconto é referente a contrato de empréstimo consignado junto ao demandado, nº 584484473, valor contratado de R$ 16.372,80 (dezesseis mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), com data inicial de inclusão em 05/12/2018 tendo início em dezembro/2018, em 72 (setenta e duas) parcelas no valor de R$ 227,40 (duzentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), cada; 1.3. Nunca contratou qualquer serviço de empréstimo junto ao requerido e não autorizou sua contratação por terceiro; 1.4. Os descontos indevidos causam-lhe danos morais. 2. Do exposto, requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, o pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. 3. A exordial (ID 97299163) foi instruída de documentos (IDs 97299164/97299173). 4. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação do promovido (ID 97296622). 5. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. requereu habilitação (IDs 97299131/97299135) e apresentou contestação (ID 97299143) e documentos (IDs 97299138/97299137), nos seguintes termos: 5.1. Alegou, preliminarmente, que a inicial é inepta, pois a parte autora não juntou seu comprovante de residência em seu nome, bem como a ausência de pretensão resistida, pela falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos; 5.2. Arguiu como prejudicial de mérito a prescrição (trienal e quinquenal); 5.3. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, o não cabimento da repetição do indébito e a inexistência de dano moral indenizável; 5.4. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 6. Instada a se manifestar (ID 97299146), a autora apresentou réplica (ID 97299151). 7. Foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 97299152). 8. O requerido pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal (ID 97299158), enquanto que o autor informou que possuía interesse na instrução processual (ID 97299159). EIS O RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO. 9. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL: Aduz o requerido que a autora apresentou comprovante de endereço em nome de terceiro e que a ausência de documento que comprove seu endereço enseja indeferimento da petição inicial, pois não contém documentos indispensáveis à propositura da ação. A indicação de endereço na petição inicial é requisito desta, sendo juntado pelo autor comprovante de endereço em nome de terceiro (ID 97299169). Todavia, entendo que a ausência do documento não é, por si só, capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERIU AO PATRONO PODERES ESPECÍFICOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ANEXAR PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ORIGINAIS E ATUALIZADAS. LEGISLAÇÃO REGENTE QUE NÃO EXIGE A CONTEMPORANEIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CÓPIAS REPROGRÁFICAS. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DE TERCEIRO. EXCESSO DE FORMALISMO PREJUDICIAL AO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No que pertine à juntada do comprovante de endereço em nome de terceiros, e não da parte autora/recorrente, entendo que este fato também não possui, por si só, o condão de ensejar a extinção sem resolução de mérito do processo por indeferimento da inicial, pois, a despeito da ausência de comprovação de vínculo com o titular do documento de fls. 20, existem outros elementos nos autos que indicam ser adequado este endereço. Na verdade, o comprovante de residência em nome da parte autora não é documento indispensável para a propositura da causa, sendo exigível tão somente a indicação de seu endereço, conforme se extrai do art. 319, do CPC/2015. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0023554-96.2018.8.06.0128 - Rel. Desembargador(a) Francisco Gomes de Moura - J. 14/04/2021 - P. 14/04/2021). (Destaquei). 10. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: A requerida alega que não há pretensão resistida pois o autor não tentou solucionar administrativamente a demanda. Malgrado não conste nos autos a prévia provocação administrativa para resolução da controvérsia, tal fato não configura requisito necessário à propositura de uma demanda judicial, uma vez que vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, pois a prévia provocação administrativa da parte autora não é exigido para o acesso à Justiça. 11. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL): Como prejudicial de mérito, o demandado sustentou a ocorrência de prescrição trienal, argumentando que a prescrição aplicável ao caso, prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, é de 3 (três) anos, bem como a prescrição quinquenal, por já ter passado mais de 5 (cinco) anos da data da ciência do valor creditado. Contudo, para ações de tal natureza, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o do último desconto realizado no benefício do promovente, e não a data da formalização do contrato. TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS. ART. 27, DO CDC. CAUSA DE EXTINÇÃO VERIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rememorando o caso dos autos, a autora alega que a instituição financeira promovida vem efetuando descontos de seu benefício previdenciário referente um contrato de empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. A hipótese dos autos é baseada em uma relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei n. 8.078/1990, inclusive quanto a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto pelo seu art. 27, do CDC. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento no sentido de reconhecer a prescrição quinquenal às ações que tratam de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falha na prestação de serviços bancários que resultem na cobrança indevida do consumidor, nos termos do art. 27 do CDC, reconhecendo, ainda, a natureza de relação jurídica de trato sucessivo, cuja contagem inicial se dá a partir do último desconto. 4. Analisando o caso dos autos, sobretudo a prova documental acostada à folha 16, verifica-se que o último desconto efetuado pela instituição financeira, referente ao empréstimo objeto da lide (248552646), ocorreu em janeiro de 2016, marco inicial da contagem do prazo de prescrição, ao passo que o ajuizamento ação ocorreu somente em 10/06/2021, portanto, após o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Estando constatada nos autos a causa de extinção da ação pela prescrição, o conhecimento da apelação da parte autora fica prejudicado. 6. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da parte promovida conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso da parte promovida para dar-lhe provimento e não conhecer do apelo da parte autora, por estar prejudicado, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator. (TJCE - 2ª Câmara Direito Privado - AC 0051525-57.2021.8.06.0029 - Rel. Desembargador(a) Everardo Lucena Segundo - J. 09/11/2022 - P. 09/11/2022). (Destaquei). Por se tratar de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mês a mês. Considerando que os descontos iniciaram em 12/2018, com final previsto para 11/2024, infere-se que na data do ajuizamento da ação (22/12/2023), os débitos ainda estavam sendo efetuados, portanto o prazo prescricional de 5 (cinco) ainda não havia exaurido. Nesse sentido, denego a prejudicial de mérito. 12. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL: O objeto da demanda é a declaração da inexistência/invalidade da relação jurídica entre as partes, por conseguinte, relativo à matéria de direito, a prova oral (depoimento pessoal da autora) revela-se desnecessária para a elucidação dos fatos articulados pelas partes. A prova da contratação é feita mediante a apresentação dos contratos bancários e comprovantes de transferência e não por prova oral. Nessa perspectiva, a prova oral postulada pela parte requerida não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos, porquanto a resolução da controvérsia demanda apenas o exame de prova documental produzida pelas partes, motivo pelo qual indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. 13. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 11/07/2025. Documento: 163514735

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 163514735

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163514735

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAURA EMILY FERREIRA RODRIGUES em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136238949

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136238949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136238949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136238949

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136238949

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136238949

Todas as movimentações(48)