Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: L. G Bittencourt Agenciamento de Recusos Humanos e Serviços Ltda. -
Embargado: Massa Falida de ACR Tecnologia Ltda e Civiliza Gestão Prisional - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. SABIDO QUE O JULGADOR NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE REFUTAR, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS À BAILA, MAS TÃO SOMENTE MOTIVAR DE FORMA SUFICIENTE E COERENTE AS SUAS CONCLUSÕES, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO NA DECISÃO ATACADA.2. OBSERVA-SE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR OS PRESENTES DECLARATÓRIOS, PORQUE NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE NENHUM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECURSO, NÃO SENDO O CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, MAS SIM DO SEU IMPROVIMENTO.3. SEGUNDO O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OU, AINDA, QUANDO O MAGISTRADO OU ÓRGÃO COLEGIADO TENHA OMITIDO APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL HAVERIA DE SE PRONUNCIAR PORQUE SUSCITADA PELAS PARTES.4. ADUZ A RECORRENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO PROCESSUAL DE QUE A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS É FATO INCONTROVERSO, BEM COMO QUANTO AO FATO DE QUE O JULGADO FOI LANÇADO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA.5. ANALISANDO DETIDAMENTE OS ARGUMENTOS RECURSAIS, OBSERVA-SE QUE SEQUER SÃO APONTADAS OMISSÕES CONCRETAS, MAS SIM ALEGAÇÕES QUE MATERIALIZAM INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES ACOSTADAS NO ACÓRDÃO.6. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI NENHUMA OMISSÃO A ENSEJAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS.7. NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES DISCUTIDAS NA LIDE. A SIMPLES ANÁLISE DA EMENTA DO JULGADO RECORRIDO É SUFICIENTE PARA REFUTAR OS ARGUMENTOS LEVANTADOS NOS EMBARGOS OPOSTOS DE SUPOSTAS OMISSÕES.8. COMO SE VÊ, NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SENDO DEVIDAMENTE ANALISADOS OS TEMAS SUSCITADOS, INEXISTINDO RAZÕES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO APLICANDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES COMO PLEITEADO PELO RECORRENTE.9. DENOTE-SE QUE NÃO QUE SE FALAR EM REFORMATIO IN PEJUS, VEZ QUE O APELO TROUXE A ESTE TRIBUNAL A REAPRECIAÇÃO DE TODA A MATÉRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013 DO CPC, MATERIALIZANDO O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM.10. NO CASO, ANALISANDO O APELO DE FLS. 458/476, VÊ-SE QUE DE FORMA EXPRESSA A RECORRENTE REQUEREU A DECLARAÇÃO DA SOLIDARIEDADE, DE SEU ALCANCE E DO DIREITO DE REGRESSO, DEVOLVENDO TODA A TEMÁTICA DISCUTIDA NA ORIGEM. 11. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA, IGUALMENTE, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, ISSO PORQUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO DISTRATO (CLÁUSULA 2A E 2.1) E DO TERMO DE RESCISÃO (CLÁUSULA 4) DELIMITAM DE FORMA EXPRESSA QUE REMANESCEM AS RESPONSABILIDADES INDIVIDUAIS PERANTE A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, PONDO TERMO AOS DIREITOS E ÀS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES, COMO BEM DESTACADO NA DECISÃO RECORRIDA.12. NOTADAMENTE, A PARTE RECORRENTE BUSCA VIA EMBARGOS, REVERTER A DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. 13. COM EFEITO, CONVÉM DESTACAR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO FIM PRETENDIDO PELA RECORRENTE, A SABER, DEBATER MERO INCONFORMISMO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS. OS EMBARGOS SÃO RECURSO DE VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTAM A PRETENSÃO DA RECORRENTE QUANTO A REFORMA TOTAL DO DECISUM RECORRIDO.14. ADEMAIS, MESMO QUANDO MANEJADOS COM O FIM DE OBTER O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE ATER-SE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE, DE FATO, NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. 15. DESSA MANEIRA, COMO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ REFORMA A SE FAZER NO DECISUM.16. DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0246017-70.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0246017-70.2020.8.06.0001/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Felipe Silveira Gurgel do Amaral (OAB: 18476/CE) - Valéria Previtera da Silva (OAB: 11379/CE)