Execução de Título Extrajudicial 0357213-46.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0357213-46.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: B. L. REVENDEDORA LTDA, VIRGINIA NEIDE GALVAO PEREIRA LISBOA, ALCINO CASADO LISBOA [Duplicata] R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0357213-46.2000.8.06.0001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como exequente, inicialmente a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A e atualmente VIBRA ENERGIA S/A e executado B. L. Revendedora Ltda, Alcino Casado Lisboa e Virginia Neide Galvão Pereira Lisboa, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Após regular curso, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID nº 92249764). Ao ser intimada para se manifestar acerca da exceção, a parte exequente/excepta, apresentou impugnação de ID nº 92253876. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à exceção de pré-executividade, algumas considerações merecem ser aqui colocadas. Trata-se de modalidade excepcional de oposição do Executado, que objetiva fulminar uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, observa-se que a parte excipiente demonstra que foi ajuizado Embargos de Terceiro, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca de Fortaleza/CE, sob o nº 0182316-82.2013.8.06.0001 (ID nº 92249769), discutindo a impenhorabilidade do imóvel indicado pela parte exequente/excepta, em ID nº 92258736. Nota-se que foi proferida sentença declarando a impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Historiador Tobias Monteiro, nº 1880, casa, Lagoa Nova, CEP. 59.056-120, Natal-RN, de matrícula nº 5842. Não obstante, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado, cabível para a discussão das matérias conhecíveis de ofício e que dispensam dilação probatória, a evidenciar a desnecessidade de manejo dos embargos à execução, sendo incabível o manejo do referido instituto pelo próprio Exequente após a prolação de sentença. De tal modo, entendo que a oposição de exceção de pré-executividade é a via inadequada, uma vez que a referida matéria já está sendo discutida em sede de embargos de terceiros nos autos do processo de nº 0182316-82.2013.8.06.0001. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DECIDIDAS EM ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 12, A, DO DECRETO-LEI Nº 406/68, 3º E 4º DA LC Nº 116/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. "Não cabe à rediscussão de tema já decidido anteriormente, face aos institutos da coisa julgada e da preclusão" ( AgInt no AREsp 982.981/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia). 3. "Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço" ( AgInt no REsp 1.625.563/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1188978 SC 2017/0270429-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2018) EMBARGOS À EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Litispendência com embargos à execução - Impossibilidade - Inteligência do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil/2015- Preclusão consumativa das matérias alegadas anteriormente em Exceção de pré-executividade- Ocorrência: - Não existe litispendência entre embargos à execução e exceção de pré-executividade a teor do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil/2015. Não obstante, há de se reconhecer a preclusão consumativa das matérias alegadas em sede de embargos à execução, pois já haviam sido anteriormente deduzidas e decididas em exceção de pré-executividade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10155917020198260114 SP 1015591-70.2019.8.26.0114, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 21/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários. Intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de ordem de bloqueio

Publicado Intimação em 06/11/2025. Documento: 180377268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025 Documento: 180377268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180377268

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175786410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175786410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175786410

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HYSAAC MANUEL SPENCER SOBREIRA BATISTA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORION PONTE FERREIRA GOMES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 31/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(216)

legal

Todos os documentos(46)