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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 2.460,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

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Partes do Processo

REGINA LUCIA COSTA DE FREITAS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TICIANO CORDEIRO AGUIAR em 05/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 149908498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149908498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149908498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINA LUCIA COSTA DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.

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