Apelação / Remessa Necessária 0212092-15.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/RJ 208609·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16544768

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16544775

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16544768

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16544775

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16544775

18/12/2024, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16544768

18/12/2024, 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

17/12/2024, 09:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

17/12/2024, 09:11

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:52

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16544768

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16544775

Documentos

DECISÃO

•17/12/2024, 09:11

DECISÃO

•17/12/2024, 09:11

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16544768

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16544775

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16544775

18/12/2024, 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16544768

18/12/2024, 13:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

17/12/2024, 09:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

17/12/2024, 09:11

Conclusos para decisão

19/11/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

19/09/2024, 21:18

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 02/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:35

Decorrido prazo de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA em 02/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:40

Juntada de Petição de recurso especial

02/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de recurso especial

02/08/2024, 10:26

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 13185380

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 13185380

11/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13185380

10/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/06/2024, 16:43

Conhecido o recurso de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 84.107.697/0001-94 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

25/06/2024, 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 14/06/2024. Documento: 12794331

14/06/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/06/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 12794331

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12794331

12/06/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 16:55

Pedido de inclusão em pauta

11/06/2024, 13:25

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 14:12

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 18:04

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:06

Juntada de certidão

03/04/2024, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/03/2024 23:59.

12/03/2024, 14:59

Juntada de Petição de agravo interno

02/02/2024, 12:41

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10183763

22/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 10183763

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10183763

19/12/2023, 08:58

Conhecido o recurso de PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - CNPJ: 84.107.697/0001-94 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

05/12/2023, 16:48

Sentença confirmada

05/12/2023, 16:48

Recebidos os autos

01/12/2023, 11:37

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 11:37

Conclusos para despacho

01/12/2023, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 14:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2024, 10:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2024, 13:31

DESPACHO

•11/06/2024, 13:25

DESPACHO

•03/04/2024, 18:04

AGRAVO INTERNO

•02/02/2024, 12:41

DECISÃO

•05/12/2023, 16:48

DESPACHO

•23/08/2023, 09:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:51

SENTENÇA

•30/05/2023, 17:52

DESPACHO

•08/03/2023, 20:10

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•17/12/2024, 09:11

DECISÃO

•17/12/2024, 09:11

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2024, 14:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/08/2024, 10:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/06/2024, 13:31

DESPACHO

•11/06/2024, 13:25

DESPACHO

•03/04/2024, 18:04

AGRAVO INTERNO

•02/02/2024, 12:41

DECISÃO

•05/12/2023, 16:48

DESPACHO

•23/08/2023, 09:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:51

SENTENÇA

•30/05/2023, 17:52

DESPACHO

•08/03/2023, 20:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/06/2022, 15:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/02/2022, 13:02