Procedimento Comum Cível 0749645-11.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIngresso e ConcursoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2004

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO ROBERIO OLIVEIRA VIANA

Autor

FRANCISCO IVAN OLIVEIRA BARROS

CPF

Autor

GENESIO FELIX DA SILVA

CPF

Autor

JONATAS PEREIRA ALEXANDRINO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SANDRA MARIA MATOS ROCHA

OAB/CE 8263·CPF·Representa: Autor

SANDRA MARIA MATOS ROCHA

OAB/CE 8263·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

FRANCISCO ROBERIO OLIVEIRA VIANA

Autor

FRANCISCO IVAN OLIVEIRA BARROS

CPF

Autor

GENESIO FELIX DA SILVA

CPF

Autor

JONATAS PEREIRA ALEXANDRINO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FRANCISCO IVAN OLIVEIRA BARROS

Reu

GENESIO FELIX DA SILVA

Reu

JONATAS PEREIRA ALEXANDRINO

Reu

ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 18:32

Juntada de Certidão

11/08/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 11/08/2023

11/08/2023, 18:32

Determinado o arquivamento

11/08/2023, 12:34

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO IVAN OLIVEIRA BARROS em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 22:55

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749645-11.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO ROBÉRIO OLIVEIRA VIANA POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS E OUTROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA MARIA MATOS ROCHA - CE8263-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francisco Robério Oliveira Viana em face do Estado do Ceará, objetivando em síntese “que seja determ

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:57

Julgado improcedente o pedido

30/05/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 16:38

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

11/08/2023, 18:32

Juntada de Certidão

11/08/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 11/08/2023

11/08/2023, 18:32

Determinado o arquivamento

11/08/2023, 12:34

Conclusos para despacho

31/07/2023, 17:40

Documentos

DESPACHO

•11/08/2023, 12:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCO IVAN OLIVEIRA BARROS em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 22:55

Publicado Intimação da Sentença em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749645-11.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO ROBÉRIO OLIVEIRA VIANA POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS PAULINO DOS SANTOS E OUTROS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA MARIA MATOS ROCHA - CE8263-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Francisco Robério Oliveira Viana em face do Estado do Ceará, objetivando em síntese “que seja determ

06/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:57

Julgado improcedente o pedido

30/05/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 16:38

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 16:38

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 13:40

Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10164965-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/04/2016 14:41

18/04/2016, 16:15

Mov. [56] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

17/09/2015, 13:51

Mov. [55] - Concluso para Sentença

17/09/2015, 13:51

Mov. [54] - Certidão emitida

17/09/2015, 13:51

Mov. [53] - Decurso de Prazo

17/09/2015, 13:48

Mov. [52] - Certidão emitida

10/08/2015, 18:04

Mov. [51] - Aviso de Recebimento (AR)

10/08/2015, 18:03

Mov. [50] - Expedição de Ofício

16/07/2015, 16:13

Mov. [49] - Mero expediente: Tendo em vista o constante na certidão de decurso de prazo de fl. 232, determino a expedição de ofício, a fim de ser dado efetivo cumprimento à determinação de fl. 227.

25/05/2015, 15:18

Mov. [48] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

18/12/2014, 11:50

Mov. [47] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

06/06/2014, 10:16

Mov. [46] - Concluso para Despacho

17/01/2014, 12:00

Mov. [45] - Decurso de Prazo

26/09/2013, 12:00

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 27/03/2013 Data da Publicação: 01/04/2013 Número do Diário: 688 Página: 228

01/04/2013, 12:00

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 27/03/2013 Data da Publicação: 01/04/2013 Número do Diário: 688 Página: 228

01/04/2013, 12:00

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2013, 12:00

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2013, 12:00

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2013, 12:00

Mov. [39] - Ofício

13/08/2012, 12:00

Mov. [37] - Documento

10/04/2012, 12:00

Mov. [38] - Certidão emitida

10/04/2012, 12:00

Mov. [36] - Concluso para Sentença

21/03/2012, 12:00

Mov. [35] - Expedição de Ofício

16/03/2012, 12:00

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2011, 12:00

Mov. [33] - Concluso para Despacho

14/11/2011, 12:00

Mov. [32] - Ofício

05/09/2011, 12:00

Mov. [31] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A=61 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/06/2009, 16:21

Mov. [30] - Concluso: CONCLUSO B-54 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/07/2008, 16:08

Mov. [29] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/07/2008, 17:32

Mov. [28] - Concluso: CONCLUSO A-47 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2008, 16:13

Mov. [27] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2008, 16:48

Mov. [26] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2007, 16:34

Mov. [25] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2007, 16:29

Mov. [24] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/09/2007, 17:13

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENÇA - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/09/2005, 13:16

Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/05/2005, 14:17

Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/05/2005, 11:39

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/09/2004, 15:27

Mov. [19] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: 185 CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/09/2004, 12:00

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2004, 12:15

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/08/2004, 11:55

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A ADVOGADA DOS AUTORES - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/08/2004, 13:55

Mov. [15] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: COMPLEMENTO: 146 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/07/2004, 11:03

Mov. [14] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2004, 11:39

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2004, 13:13

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/05/2004, 13:32

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2004, 12:41

Mov. [10] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

19/05/2004, 10:28

Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: A PGE - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/04/2004, 15:20

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: P/ O REU - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/04/2004, 13:01

Mov. [7] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/03/2004, 14:50

Mov. [6] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO DE CITACAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/03/2004, 17:33

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

02/03/2004, 15:56

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DA DISTRIBUICAO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2004, 16:25

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/2004, 14:12

Mov. [2] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200302802169 - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2004, 15:34

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2004, 12:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:57

SENTENÇA

•30/05/2023, 17:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/05/2015, 15:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/03/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/11/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•11/08/2023, 12:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:57

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/06/2023, 13:57

SENTENÇA

•30/05/2023, 17:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/05/2015, 15:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/03/2013, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/11/2011, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2010, 01:34

EMENTA

•18/12/2010, 01:34