Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jefferson Estevam de Souza -
Apelante: Jessica Estevam de Sousa -
Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA C/ DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SOLICITOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCULAR SUSEP Nº 621/2021. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER MANDADO TODA A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA, PORÉM NÃO COMPROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA NOTIFICAÇÕES DA PARTE VIA AR. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO ACERTO DA SENTENÇA DE 1º GRAU, A QUAL EXTINGUIU A AÇÃO POR CARÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA.2. A CIRCULAR DA SUSEP N° 621/2021, EM SEU ARTIGO 41, DETERMINA QUE CABE À SEGURADORA INFORMAR A LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS, AO PASSO QUE A SEGURADORA ENCAMINHARA COMUNICAÇÃO AOS AUTORES, ACERCA DA LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DO SEGURO DE VIDA, SEM QUE ESTES TENHAM LOGRADO ÊXITO, AO LONGO DO FEITO, QUANTO À COMPROVAÇÃO DE SEUS FATOS CONSTITUTIVOS, POSTO QUE NÃO DEMONSTRAM TER REALIZADO REMESSA DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELA SEGURADORA.3. POR UM LADO, A PROMOVIDA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS, TENDO DEMONSTRADO AS PROVIDÊNCIAS DE NOTIFICAÇÃOS DOS AUTORES PARA SANAREM AS OMISSÕES, E POR OUTRO, OS AUTORES, NÃO COMPROVAM O ATENDIMENTO DE TAIS EXIGÊNCIAS DA SEGURADORA, CINGINDO SUA MANIFESTAÇÃO À AFIRMATIVA DE QUE CUMPRIRAM COM O ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, VIA CORREIO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ANULAÇÃO DO JULGADO POR EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA ADENTRAR NO MÉRITO E JULGAR O PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0890648-60.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA. FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: João Batista Melo Lima (OAB: 20763/CE) - Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE)