Procedimento Comum Cível 3000036-48.2025.8.06.0203 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000036-48.2025.8.06.0203 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000036-48.2025.8.06.0203. AUTOR: IRACILDA MAIA DA SILVA SOUZA REU: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de uma Ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência do negócio jurídico e pedido de tutela antecipada com urgência, manejado por Samuel Maia de Souza, representado por sua genitora Iracilda Maia da Silva Souza, em face do Banco BMG, nos termos da exordial de Id. 135083001. Os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil estabelecem os elementos e documentos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela parte requerente, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesses termos, cumpre ao Magistrado, guiado pelo dever de cooperação processual, intimar a parte autora para que sane o erro, com vistas a possibilitar a continuidade da marcha processual sem vícios de caráter insanável. Sendo assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à exordial, sanando os vícios apontados a seguir, sob pena de indeferimento da petição inicial: 1) Adequar o polo ativo da demanda, haja vista o autor ser maior de idade, conforme documento de identidade em anexo ou apresentar decisão judicial que declare sua incapacidade relativa, justificando assim a necessidade do requerente ser assistido por curador especial. 2) Caso inexista documento comprobatório da incapacidade, que seja juntado aos autos procuração devidamente assinada pelo autor. 3) Especificar o número do contrato questionado nesta demanda para o melhor entendimento deste juízo. 4)Apresentar declaração de hipossuficiência do autor ou o comprovante de pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Ocara/CE, data da assinatura digital. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187018239

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187018239

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187018239

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Ocara.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de THARA WEEND DE SOUSA SANTOS em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZACARIAS ANTONIO OLIVEIRA PINTO em 11/08/2025 23:59.

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