Procedimento Comum Cível 3000159-23.2025.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000159-23.2025.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000159-23.2025.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS CALACO, ROSA MARIA COLACO REU: ENEL A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] recebo a presente ação, pois, a princípio, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Por se tratar de causa que admite autocomposição, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação e realização de Sessão de Conciliação e mediação presidida por conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, NCPC). Cite-se o(s) réu(s) com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra designada (art. 334, caput, NCPC), cientificando-o(s) que pode(rão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias cujo o termo inicial será o previsto no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Intime-se a parte autora para o ato conciliatório por seu advogado. Cientifique-se as partes da possibilidade de constituírem representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência designada é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será culminada com multa de 2% (dois por cento) da vantagem pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 19/02/2026. Documento: 192684586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 192684586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192684586

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 21/01/2026. Documento: 188540687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188540687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188540687

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Todas as movimentações(85)