Execução de Título Extrajudicial 0462036-85.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0462036-85.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169762425

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169762425

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169762425

23/08/2025, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 14:17

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:50

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 17:09

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136483569

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: ADENILSON BRAITT LIMA, A. B. F- LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FABIOLA CAMPOS PRADO LIMA [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0462036-85.2011.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de pedido no qual a parte exequente solicita, em petição de ID 91540604, o arresto online das contas bancárias em nome do(s) devedor(es), a fim de que se tornem indisponíveis até o montante atualizado desta execução, tendo em vista que, até o momento, a parte adversa não foi citada. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que não houve tentativa de citação dos executados em todos os endereços encontrados nas consultas realizadas (ID 91540599, ID 91540598, ID 91540582). O arresto executivo, também denominado como pré-penhora, é modalidade de apreensão judicial de bens do devedor não localizado, que tem por finalidade garantir a execução. Quanto à modalidade, assim como a penhora, é possível a realização de arresto online, em que o juiz determina o bloqueio das contas bancárias do devedor não localizado, por meio eletrônico, a fim de assegurar a utilidade da execução. Tal arresto não se confunde com o arresto cautelar e, por isso, não necessita da demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Embora desnecessária a demonstração dos requisitos da tutela provisória, impõe-se cautela ao magistrado ao determinar o arresto executivo. Isso porque, o resultado prático da medida pode causar prejuízos irreparáveis à parte contrária. Isso justifica o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal medida somente é viável após o esgotamento das possibilidades de localização do devedor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA PROCURA DE NOVOS ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA E REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Somente após frustradas as tentativas de localização do devedor, inclusive por meio de consulta de novos endereços nos sistemas conveniados, é que se mostra possível proceder ao arresto de seus bens através da modalidade on-line, via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Uma única tentativa de citação frustrada, realizada no endereço informado pelo exequente na petição inicial, não dá ensejo à imediata decretação de arresto dos bens do executado. Decisão interlocutória mantida na íntegra. Recurso que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 26350543820228130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 13/12/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Dito isto, indefiro, neste momento, o pedido de arresto executivo e determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço para citação dos executados ou requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136483569

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136483569

27/02/2025, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

20/02/2025, 09:26

Conclusos para despacho

13/08/2024, 21:36

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 00:53

Documentos

Despacho

•20/08/2025, 14:17

Decisão

•20/02/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EXECUTADO: ADENILSON BRAITT LIMA, A. B. F- LIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FABIOLA CAMPOS PRADO LIMA [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 0462036-85.2011.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de pedido no qual a parte exequente solicita, em petição de ID 91540604, o arresto online das contas bancárias em nome do(s) devedor(es), a fim de que se tornem indisponíveis até o montante atualizado desta execução, tendo em vista que, até o momento, a parte adversa não foi citada. É o relatório. Decido. Depreende-se dos autos que não houve tentativa de citação dos executados em todos os endereços encontrados nas consultas realizadas (ID 91540599, ID 91540598, ID 91540582). O arresto executivo, também denominado como pré-penhora, é modalidade de apreensão judicial de bens do devedor não localizado, que tem por finalidade garantir a execução. Quanto à modalidade, assim como a penhora, é possível a realização de arresto online, em que o juiz determina o bloqueio das contas bancárias do devedor não localizado, por meio eletrônico, a fim de assegurar a utilidade da execução. Tal arresto não se confunde com o arresto cautelar e, por isso, não necessita da demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Embora desnecessária a demonstração dos requisitos da tutela provisória, impõe-se cautela ao magistrado ao determinar o arresto executivo. Isso porque, o resultado prático da medida pode causar prejuízos irreparáveis à parte contrária. Isso justifica o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal medida somente é viável após o esgotamento das possibilidades de localização do devedor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ÚNICA TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA PROCURA DE NOVOS ENDEREÇOS DA PARTE EXECUTADA E REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Somente após frustradas as tentativas de localização do devedor, inclusive por meio de consulta de novos endereços nos sistemas conveniados, é que se mostra possível proceder ao arresto de seus bens através da modalidade on-line, via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Uma única tentativa de citação frustrada, realizada no endereço informado pelo exequente na petição inicial, não dá ensejo à imediata decretação de arresto dos bens do executado. Decisão interlocutória mantida na íntegra. Recurso que se nega provimento. (TJ-MG - AI: 26350543820228130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 13/12/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Dito isto, indefiro, neste momento, o pedido de arresto executivo e determino a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço para citação dos executados ou requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169762425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169762425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169762425

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136483569

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136483569

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136483569

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Mov. [96] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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