Procedimento Comum Cível 0856368-63.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0856368-63.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 10:51

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 10:51

Transitado em Julgado

30/01/2026, 10:51

Certificação de Processo Julgado

09/01/2026, 17:53

Recebido Recurso Eletrônico

09/01/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Antonio Jorge Paiva - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 1º de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ana Paula Alves de Souza (OAB: 320768/SP) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) Nº 0856368-63.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargado: Antonio Jorge Paiva - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA, ALÉM DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS E À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO AFERIR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE REFERE-SE À DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS E NÃO A UM VÍCIO INTERNO DO JULGADO, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DESTE RECURSO. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A INVALIDADE DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 595 DO CC, ALÉM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA IMPUGNADA, INDEPENDENTEMENTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015): ARTS. 1.022 E 1.025.CÓDIGO CIVIL (CC/2002): ART. 595.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - EDCL NO AGINT NO ARESP 1777765/MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.TJCE - SÚMULA Nº 18 - "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0856368-63.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 33566/CE) - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

14/05/2021, 14:27

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 09:25

Conclusos

14/04/2021, 09:19

Juntada de Petição

13/04/2021, 15:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2021, 21:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

31/03/2021, 21:54

Documentos

TipoProcessoDocumento#6

•11/05/2021, 10:21

TipoProcessoDocumento#15

•26/03/2021, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargado: Antonio Jorge Paiva - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA, ALÉM DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS E À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, BEM COMO AFERIR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. A CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE REFERE-SE À DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS E NÃO A UM VÍCIO INTERNO DO JULGADO, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DESTE RECURSO. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A INVALIDADE DO CONTRATO ANTE A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 595 DO CC, ALÉM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERA-SE INCLUÍDA NO ACÓRDÃO A MATÉRIA IMPUGNADA, INDEPENDENTEMENTE DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015): ARTS. 1.022 E 1.025.CÓDIGO CIVIL (CC/2002): ART. 595.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ - EDCL NO AGINT NO ARESP 1777765/MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.TJCE - SÚMULA Nº 18 - "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0856368-63.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 33566/CE) - Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE)

28/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado

Certificação de Processo Julgado

Recebido Recurso Eletrônico

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos

Juntada de Petição

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

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