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Ato Atentatório à Dignidade da JustiçaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 6.087,20

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Capistrano

Partes do Processo

FRANCISCO FREIRES BARROS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2026. Documento: 198025676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 198025676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198025676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194650659

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194650659

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194650659

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO FREIRES BARROS em 10/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174821300

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