Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Banco Bradesco Cartões S/A -
Embargado: Motocentro Ltda. - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS CONVENCIONADA PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, AO RECONHECER SUA ABUSIVIDADE COM BASE NO CRITÉRIO DE 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE, EMBORA O RELATOR TENHA MENCIONADO O CRITÉRIO DO STJ, A DECISÃO FINAL TERIA DESCONSIDERADO ESSE PARÂMETRO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA (CPC/2015, ART. 1.022).NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS FOI EXPRESSAMENTE ADOTADO O CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE DE 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO, E, UMA VEZ CONSTATADA A ABUSIVIDADE, A REDUÇÃO DA TAXA AO PATAMAR MÉDIO DO PERÍODO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.A INTENÇÃO DO EMBARGANTE É A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 18 DESTA CORTE.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS ÀQUELES NECESSÁRIOS À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DESPROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ADOTA EXPRESSAMENTE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE SUA APLICAÇÃO.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS OS NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NA SLS Nº 2.828/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, J. 10.05.2022, DJE 12.05.2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018574-68.2017.8.06.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Canindé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB: 108504/MG) - Fabiano Silva de Souza (OAB: 45753/CE)