Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Erykson Ferreira Lima -
Apelado: Igor Ferreira Gonçalves - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE LOTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO RESCINDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ A RESTITUIR A INTEGRALIDADE DOS VALORES QUITADOS - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA - APELAÇÃO DA RÉ- ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA- INCABÍVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA, QUE NÃO FORNECEU DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA QUE O COMPRADOR PUDESSE CONCLUIR A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E ART. 67-A DA LEI DE DISTRATO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO AUTOR - RESCISÃO DO CONTRATO QUE RETORNOU AS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, QUANDO O COMPRADOR NÃO POSSUÍA IMÓVEL - SÚMULA Nº 3 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR NA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DO MESMO.2. ACERCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA, OBSERVA-SE QUE O FEITO RESTOU DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL PARA SUA ANÁLISE, DE MODO QUE O PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL REALIZADO PELO REQUERIDO NÃO SERVIRIA PARA OS FINS DE COLABORA PARA A INSTRUÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE SEU INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM FOI ADEQUADO.3. PELO EXPOSTO NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DOS TRÂMITES PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO, PELO AUTOR, VISTO QUE NÃO PROCEDEU À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO, EM PRAZO ADEQUADO, E TAMPOUCO TENDO DEMONSTRADO QUE O FEZ NO PRAZO QUE AFIRMA.4. A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, TORNANDO INCONTROVERSA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Edson Ferreira Lima (OAB: 34239/CE) - Maria Raquel de Bezerra Cruz Leite (OAB: 39099/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201068-71.2022.8.06.0071 - Apelação Cível - Barbalha -