Execução de Título Extrajudicial 3001424-94.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO CORREA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: CARINA RODRIGUES ARAUJO SENTENÇA O exequente Rodrigo Corrêa Rodrigues da Silva ajuizou a presente execução de honorários advocatícios em face de Carina Rodrigues Araújo, representante da menor Maria Eduarda Araújo Soares. Todos já qualificadas nos autos em epígrafe, nos moldes da Lei n.º 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora prestou serviços à incapaz. Esta, à ocasião, fora apenas representada por sua mãe. Desse modo, o título executivo extrajudicial (id. 137021540) aponta como outorgante a menor. Ante a impossibilidade de Maria Eduarda Araújo Soares figurar no polo passivo do Juizado Especial. Recai, portanto, a situação constante no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95. Assim, não estão presentes os requisitos capazes de conferir validade ao processo executório, uma vez que a Lei nº 9.099/95 impõe limitações à atuação de incapazes perante o microssistema dos Juizados Especiais, na forma como descreve os arts. 3º e 4º do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento doutrinário: Diante da qualidade especialíssima dessas pessoas que irão integrar as relações processuais via de regra mais complexas, se exige a instauração de um procedimento mais amplo à cognição da matéria objeto da lide. Assim, não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos polos ativo ou passivo, os absolutamente incapazes (nem mesmo se representados por quem de direito), o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil (estes dois últimos em face da universalidade dos juízos). (Comentários à lei os juizados especiais cíveis e criminais, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2ª Edição, pág. 167). Em igual sentido, a seguinte jurisprudência: Ementa: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5042791-22.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LAIS SANTANA TOREZANI EXECUTADO: ARIELA ALESSANDRA PEREIRA HIRATA Advogado do a EXEQUENTE: LAIS SANTANA TOREZANI - ES35670 SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3001424-94.2025.8.06.0167 - ES35670 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por LAIS SANTANA TOREZANI em face de ARIELA ALESSANDRA PEREIRA HIRATA, objetivando a execução de contrato de honorários advocatícios firmado entre LUCA HIRATA BAIOCO, menor impúbere, representado por sua genitora Ariela Alessandra Pereira Hidrata. pacificamente à incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível. Isto porque o legislador pátrio no artigo 8º, "caput", § 1º, da Lei n.º 9.099 /95, asseverou que: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º: Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I- as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas." Na hipótese tratada nos autos, observo que o contrato, objeto da presente execução, foi firmado pelo menor LUCA HIRATA BAIOCO, representado por sua genitora. Assim, uma vez prevista em lei a competência dos Juizados Especiais Cíveis, esta não pode ser modificada nem pelo Juiz nem pelas partes, o que, no caso vertente, impõe o reconhecimento da incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente ação. Isto posto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Sem custas e honorários. P.R. I. Após, arquive-se. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação do sistema GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito Deste modo, resta indubitável que a parte executada, ante o certificado estado de incapacidade, não pode integrar a relação jurídica prevista pela Lei nº 9.099/95, mormente porque não concorre o pressuposto processual enunciado. ISTO POSTO, com base na fundamentação supra, declaro extinto este processo, sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV, da Lei 9.099 e art. 485, inciso VI, CPC). Sem custas, por tratar-se de feito ajuizado no âmbito do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Transitada em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137262262

27/02/2025, 13:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/02/2025, 11:12

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:28

Distribuído por sorteio

24/02/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 11:12