Procedimento Comum Cível 0247401-63.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247401-63.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Ivanildo Nogueira Filho - Embargado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, VEZ QUE SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SEM, CONTUDO, DEFINIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, GERANDO OMISSÃO A SER SANADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC/2015, E À REPARTIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 85 DO CPC ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA E DE ORDEM PÚBLICA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.4. VERIFICADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, APLICA-SE A REGRA DO ART. 86 DO CPC PARA REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS, FIXANDO-SE HONORÁRIOS A AMBAS AS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS E DETERMINAR QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10% SOBRE O VALOR DA CAUSA) DEVERÃO SER DISTRIBUÍDOS RECIPROCAMENTE ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º E ART. 86 DO CPC, OBSERVANDO-SE, AINDA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, § 3º DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: "NOS CASOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE CONSIDERAR O ÊXITO PARCIAL DE CADA LITIGANTE, OBSERVANDO-SE A IMEDIATA APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS." __________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, 86 E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, 0002841-89.2017.8.06.0046, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 10.05.2023. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0247401-63.2023.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 5 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Alan Pereira Mourão (OAB: 21899/CE) - Eduardo Henriques Freire (OAB: 21901/CE) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)

25/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 14/10/2025. Documento: 178002206

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025 Documento: 178002206

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178002206

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de IVANILDO NOGUEIRA FILHO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 27/08/2025. Documento: 170445593

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 170445593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170445593

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170445593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170445593

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170445593

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(27)