Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Baratão dos Pneus Ltda Me -
Apelante: Maria Suleni Pereira de Oliveira -
Apelante: Antonio Wellington Marinho de Sousa -
Apelante: Antonio Filho Araujo Guerreiro -
Apelante: Vera Lucia Tavares Pinto Guerreiro -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DISPENSABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BARATÃO DOS PNEUS LTDA ME E OUTROS CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 1.018.419,31. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2. OS APELANTES ALEGAM, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO TÁCITA DA JUSTIÇA GRATUITA. NO MÉRITO, SUSTENTAM A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO BANCÁRIO, A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIOS, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E A INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.3. O APELADO, EM CONTRARRAZÕES, ARGUI A DESERÇÃO RECURSAL E PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) ESTABELECER SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICÁVEIS À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PACTUADA NO CONTRATO; (IV) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA; E ANALISAR SE HÁ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O SILÊNCIO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.6. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA À RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA, POIS A EMPRESA APELANTE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA (TEORIA FINALISTA MITIGADA).7. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR SUA COBRANÇA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.8. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA DISCUTIDA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, DISPENSANDO A REALIZAÇÃO DO ATO. ALÉM DISSO, OS APELANTES NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DESIGNADA EM SEGUNDO GRAU.9. A EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FICA SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, DEVIDO AO DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESES DE JULGAMENTO:1. O SILÊNCIO DO JUÍZO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA IMPLICA SEU DEFERIMENTO TÁCITO.2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA O CRÉDITO PARA FINS EMPRESARIAIS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA.3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE E QUANDO A TAXA ANUAL FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.4. A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO INVALIDA A SENTENÇA QUANDO A MATÉRIA FOR PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA OU QUANDO A PARTE INTERESSADA NÃO COMPARECE AO ATO.5. O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO PRAZO DE CINCO ANOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, § 3º, 240, 334 E 487, I; MP Nº 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI Nº 649.283/SP-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/09/2008; STJ, AGINT NO ARESP 1712612/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 10/12/2020; STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24/09/2012; STJ, SÚMULA 541.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050811-76.2021.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Roger Alexandre Veras (OAB: 41920/CE) - Camila Borges Madeiro (OAB: 28848/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)