Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Capitalize Fomento Comercial Ltda -
Embargado: Francisco Edivaldo Aguiar -
Embargado: Welyton Ferreira Leite -
Embargado: Franm Comércio e Indústria de Confecções Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ALEGANDO QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA A CITAÇÃO DO DEVEDOR E REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO, COM O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E AVALIAR A POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, POIS FUNDAMENTA CLARAMENTE A DECISÃO DE MANTER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO, DESTACANDO QUE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR DECORREU DA INEFICIÊNCIA DO EXEQUENTE EM FORNECER O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE DEVEDORA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA E FUNDAMENTADA NO JULGADO EMBARGADO, SENDO INCABÍVEIS PARA PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA LIDE.5. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EXIGE QUE O MAGISTRADO RESPONDA A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS ÀS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DO FEITO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO MEIO DE REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA, SALVO QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL.7. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013573-85.2008.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho (OAB: 14503/CE)