Procedimento Comum Cível 0200483-89.2023.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200483-89.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Maria Holanda de Oliveira - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO NUMERÁRIO. TED JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DA ASSINATURA DISPOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, NA QUAL O JUÍZO RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES; DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, DE OFÍCIO, A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA INICIAL, A AUTORA INFORMOU QUE A PARTIR DE MARÇO/2021 OBSERVOU DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 32,96. APÓS BUSCAR MAIS INFORMAÇÕES, TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO N. 000017649270, A SER PAGO EM 84 PRESTAÇÕES. 4. CONTESTADO O FEITO, O BANCO APRESENTOU CÓPIA DA CÉDULA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADA (FLS. 61-64), BEM COMO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO CONTRATO (FL. 47), VALOR ESTE SUPOSTAMENTE DEPOSITADO NA MESMA AGÊNCIA E CONTA INDICADA PELA AUTORA NA EXORDIAL (AG. 1351 / CONTA 21281-4).5. VERIFICA-SE QUE O MM. JUIZ DE ORIGEM CONSIDEROU A NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVASSE O REPASSE DO NUMERÁRIO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTUDO, DESDE A CONTESTAÇÃO, O BANCO APRESENTOU O ALUDIDO COMPROVANTE (FL. 47), O QUE REFUTA A FUNDAMENTAÇÃO DO DOUTO JUÍZO.6. CONTUDO, OPORTUNAMENTE, A AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO, SENDO MISTER A REALIZAÇÃO DE PROVA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. 7. NESSA SENDA, APLICA-SE AO FEITO O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO COL. STJ, SEGUNDO O QUAL: "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)" (RESP N. 1846649/MA, DJE 09.12.2021). IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A REGULARIDADE DO REPASSE DO NUMERÁRIO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. DE OFÍCIO, ANULA-SE A SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO PARCIALMENTE E, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) - Newton Vasconcelos Matos Teixeira (OAB: 18681/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200483-89.2023.8.06.0101 - Apelação Cível - Itapipoca -

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2025. Documento: 178765405

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178765405

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178765405

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 08/10/2025. Documento: 177556223

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(32)