Execução de Título Extrajudicial 3001335-70.2024.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001335-70.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 16:52

Juntada de Certidão

28/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de RODOLFO BENTO DA ROCHA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:58

Juntada de Petição de diligência

07/03/2025, 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2025, 07:29

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137131535

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA EXECUTADO: LORENA TELES CAMPOS DE MESQUITA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001335-70.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, posto a informação apresentada pela parte autora em Id.137116724 de que o domicílio da parte promovida não está abrangido pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137131535

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137131535

27/02/2025, 13:01

Extinto o processo por incompetência territorial

26/02/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/02/2025, 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 12:44

Documentos

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 11:17

Sentença

•26/02/2025, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA EXECUTADO: LORENA TELES CAMPOS DE MESQUITA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001335-70.2024.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, posto a informação apresentada pela parte autora em Id.137116724 de que o domicílio da parte promovida não está abrangido pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

28/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODOLFO BENTO DA ROCHA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137131535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137131535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137131535

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(23)