Cumprimento de sentença 0061052-51.2016.8.06.0112 - TJCE

Cumprimento de sentença 0061052-51.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SNCP - Sistema Nacional de Cadastro e Pesquisa Ltda - Apelado: Indústria de Calçados Via Beach Ltda - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA, QUALIFICADA COMO GERENTE COMERCIAL. CÓPIA DO CONTRATO RECEBIDA PELA EMPRESA. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS PELA RÉ. IMAGENS DE PUBLICIDADES REALIZADAS PELA RÉ PARA A AUTORA. TESE SOBRE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO INVEROSSÍMIL. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. PROTESTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A APELANTE E A PESSOA JURÍDICA APELADA, BEM COMO SE OS PROTESTOS REALIZADOS PELA REQUERIDA SERIAM LEGAIS, CONSIDERANDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NEGADO PELA AUTORA.2. EM ANÁLISE AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA ALEGA DESCONHECIMENTO DO CONTRATO QUE AFIRMA O PROMOVIDO TER SIDO ENTABULADO ENTRE AMBOS, TENDO O APELANTE ACOSTADO CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS, NOTIFICAÇÕES DA PARTE AUTORA ACERCA DOS PROTESTOS DAS DÍVIDAS EM CARTÓRIO E AINDA COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROPAGANDA DA AUTORA.3. TEM-SE, POR OUTRO LADO, A AUTORA PLEITEANDO A NULIDADE CONTRATUAL, POR TER SIDO O INSTRUMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO QUE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO, E QUE TAL CONTRATAÇÃO NÃO CONTOU COM 2(DUAS) TESTEMUNHAS.4. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO EFETIVA, POR PARTE DA AUTORA, DE QUE SEU FUNCIONÁRIO NÃO DETINHA TAIS PODERES DE CONTRATAÇÃO, AINDA MAIS CONSIDERANDO A FUNÇÃO DE GERENTE COMERCIAL, O QUAL NÃO NEGARA A APELADA, DE MODO QUE A TEORIA DA APARÊNCIA E AS DIVERSAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS PELA REQUERIDA TRAZEM A CONVICÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, E AINDA DA VALIDADE DO CONTRATO.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Renato Mobille Bispo da Cruz (OAB: 387687/SP) - William Marden Pereira Machado (OAB: 11405/CE) - Norma Jeanne Pereira Machado (OAB: 20925/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061052-51.2016.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

28/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

Proferido despacho de mero expediente

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Conclusos

Juntada de Petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

Encaminhado edital/relação para publicação

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