Cumprimento de sentença 0456778-94.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0456778-94.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valéria Carminda de Sousa Meireles - Apelado: Dn Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSUBSTANCIADA NO MESMO INSTRUMENTO PARTICULAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO VALOR A SER REEMBOLSADO. MESMAS PARTES. PAGAMENTO VIA DEPÓSITO JUDICIAL. PROMITENTE VENDEDORA CREDORA E DEVEDORA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO PREENCHIDOS. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. RECIPROCIDADE DE DÉBITOS E CRÉDITOS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E FUNGÍVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0456778-94.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VALÉRIA CARMINDA SOUSA MEIRELES, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA DA COMARCA DE FORTALEZA - CE NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA DN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO É DESERTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS; (II) ANALISAR EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DEVIDOS PELAS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELANTE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS IDÔNEOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC.4. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS A APELANTE APRESENTOU RAZÕES ESPECÍFICAS DE INCONFORMISMO CONTRA A SENTENÇA, ESTABELECENDO UM DIÁLOGO CLARO ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS FUNDAMENTOS DO RECURSO.5. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A DN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ERA CREDORA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OS QUAIS FORAM RETIDOS E DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, CARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL.6. A COMPENSAÇÃO FOI CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PROMOVENDO A CELERIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL.7. AMBAS AS PARTES SÃO DEVEDORAS E CREDORAS ENTRE SI, NO ÂMBITO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUESTIONADO, PREENCHENDO O REQUISITO DA RECIPROCIDADE.8. OS DÉBITOS E CRÉDITOS POSSUEM VALORES CERTOS, VENCIDOS E DETERMINÁVEIS, ALÉM DE SEREM FUNGÍVEIS, O QUE LEGITIMA A COMPENSAÇÃO, CONFORME OS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL.9. O VÍNCULO JURÍDICO COMUM ENTRE AS PARTES CONFERE UNIDADE AO CENÁRIO OBRIGACIONAL, TENDO JUSTIFICADO A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO SALDO A RECEBER EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.10. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ELIMINA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, PROMOVENDO JUSTIÇA E ECONOMICIDADE NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES.TESE: É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS LÍQUIDOS, VENCIDOS E FUNGÍVEIS, ORIUNDOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, MESMO HAVENDO DISCORDÂNCIA DE UMA DAS PARTES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.EVENTUAL PRESCRIÇÃO NÃO IMPEDE A COMPENSAÇÃO SE AS DÍVIDAS COEXISTIAM ANTES DE SEU TRANSCURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 368 E 369.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.007.141, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, CONTUDO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, NA DATA DO JULGAMENTO.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Marcus Vinicius Albuquerque Alcanfor (OAB: 14484/CE) - Humberto Antônio Alves de Morais Mendonça (OAB: 15295/CE) - Ruchen Adeodato Talmag Júnior (OAB: 12922/CE)

25/02/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 11/05/2026. Documento: 202462608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202462608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202462608

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(171)