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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Francisco Eduardo Studart Filho - Apelado: Milton Eduardo Marino Studart - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO LAVRADA EM DATA POSTERIOR AO FALECIMENTO DA DOADORA. POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE TEM PRESUNÇÃO DE VALIDADE. FATOS QUE DEVEM SER LEVADOS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0225272-69.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE O ESPÓLIO DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA, EM QUE SUPOSTAMENTE HOUVE DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NO CURSO DA AÇÃO, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, QUE NÃO CONTESTOU O FEITO (REVEL, PORTANTO), O PROMOVENTE EMENDOU À INICIAL, ALTERANDO O POLO ATIVO DA DEMANDA, PASSANDO A CONSTAR O ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MARINO, REPRESENTADO PELO SEU INVENTARIANTE O ORA APELANTE. ALÉM DISSO, TAMBÉM ADITOU OS PEDIDOS INICIAIS. NA SENTENÇA, O D. JUÍZO SINGULAR RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MARINO, DIANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, EM FAVOR DOS QUATROS FILHOS. 4. A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO ATESTA QUE, EM 22/07/2019, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO JUSTA, 2667, APTO. 508, EDIFÍCIO ELLERY, EM FORTALEZA/CE, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 10.568 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA, FOI DOADO PELA PROPRIETÁRIA SRA. MARIA DE LOURDES MARINO A SEUS QUATRO FILHOS ÂNGELO MARINO STUDART, PAULO CEZAR MARINO STUDART, FRANCISCO EDUARDO STUDART FILHO E MILTON EDUARDO MARINO STUDART.5. RESSALTE-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE, NOS TERMOS DO ART. 493, DO CPC "SE, DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ALGUM FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INFLUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO, CABERÁ AO JUIZ TOMÁ-LO EM CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, NO MOMENTO DE PROFERIR A DECISÃO.¿6. APÓS ANÁLISE EXAUSTIVA SOBRE O CASO CONCRETO, CONCLUÍ QUE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MARINO OU MESMO DO PROMOVENTE, COMO COMPOSSUIDOR, PARA INTERPOR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM DESFAVOR DE SEU IRMÃO, TAMBÉM COMPOSSUIDOR - POR SUPOSTAMENTE ESTAR EXERCENDO POSSE EXCLUSIVA, ESTANDO A DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO DISPOSTO NO ART. 1199, DO CÓDIGO CIVIL -, DEVE SER INICIALMENTE LEVADA AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO DE MARIA DE LOURDES MARINO (PROC. Nº 0223825-46.2020.8.06.0001), NOTADAMENTE PELA POSSIBILIDADE DE GRAVÍSSIMA FRAUDE EM DOCUMENTO CARTORÁRIO - ADUZIDA PELA MAGISTRADA A QUO NA DECISÃO DE FLS. 66/70 A SER INVESTIGADA COM O DEVIDO RIGOR, EIS QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO (FLS. 33/39) LAVRADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 3º OFÍCIO DE TIANGUÁ CONSTA COMO EFETIVADA EM DATA DE 22/07/2019, POSTERIOR AO FALECIMENTO DA DOADORA 16/07/2019 (VIDE CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 48). 7. COMO NESTE CASO NÃO SE POSTULOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ESCRITURA DE DOAÇÃO - AO CONTRÁRIO, CONSTOU O REFERIDO DOCUMENTO COMO CAUSA DE PEDIR NA EXORDIAL PARA EMBASAR A POSSE DAS PARTES COMO DONATÁRIOS - NÃO PODE O JULGADOR DECRETÁ-LA, NEM MESMO DE OFÍCIO. O DOCUMENTO TEM PRESUNÇÃO DE VALIDADE, TEM FÉ PÚBLICA, E SUA ANULAÇÃO NÃO PRESCINDE DE INVESTIGAÇÃO COM A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS, INCLUSIVE O CARTÓRIO. 8. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO CONTINUA INTACTA, COMO BEM ASSEVEROU A MAGISTRADA DE 1º GRAU, NÃO DETÉM O ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES MARINO LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO REINTEGRATÓRIA, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA RESTA MANTIDA NA ÍNTEGRA, NÃO SENDO, ADEMAIS, O CASO DE AUTORIZAR NOVA EMENDA À INICIAL, DIANTE DOS FATOS NARRADOS. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, TODAVIA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Thales de Oliveira Machado (OAB: 29558/CE) - Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB: 3183/CE) - Cinthia Greyne Araújo da Silva (OAB: 28569/CE) - Vanessa Martinez Fanego (OAB: 27322/CE)