Cumprimento de sentença 0160536-86.2013.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0160536-86.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDNA PIMENTA NORONHA REQUERIDO: BANCO CITIBANK S A DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0160536-86.2013.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de cumprimento de sentença em ação revisional de contrato, na qual, após o trânsito em julgado da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial (fls. 144/150), o requerido apresentou cálculos de atualização do contrato (Id. 91277694 - págs. 1-3). De acordo com os cálculos apresentados pelo banco réu, elaborados por contador particular, a autora consumiu em compras o valor de R$ 29.141,63, tendo efetuado pagamentos no montante de R$ 14.981,65. Incidiram encargos contratuais de R$ 5.226,18, multa de R$ 283,07 e juros de mora de R$ 236,86, resultando em saldo devedor de R$ 19.906,09 em 14/07/2012. Este valor, atualizado até 15/09/2015 com correção monetária pelo índice do TJ-CE (24,8247%) e juros legais, totalizou R$ 34.301,46 que, segundo o banco, seria devido pela autora. A Seção de Contadoria do Fórum (Id. 91277721), em manifestação datada de 12/03/2024, informou sua imperícia técnica para elaboração dos cálculos, tendo em vista a complexidade e especialidade da matéria (revisional de cartão de crédito). Observo que a parte autora não teve oportunidade de apresentar seus próprios cálculos, uma vez que dependia da expertise da Contadoria Judicial para confrontar os valores apresentados pelo banco, especialmente considerando que é beneficiária da gratuidade judiciária. Considerando que o processo tramita desde 2013, tendo completado mais de 10 anos de duração, e antes de determinar a realização de perícia contábil por expert do SIPER, que demandará mais tempo e custos processuais, entendo prudente oportunizar às partes a possibilidade de autocomposição. Com efeito, tendo em vista que há divergência entre os cálculos apresentados pelo banco (R$ 34.301,46 em 15/09/2015) e a impossibilidade técnica da Contadoria Judicial em realizar os cálculos, bem como considerando o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o dever do Estado de promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º do CPC), as partes poderiam avaliar a possibilidade de acordo com concessões mútuas, levando em conta: a) O longo tempo de tramitação processual; b) Os custos e tempo adicionais para realização de perícia; c) A possibilidade de parcelamento do valor acordado; d) O risco de a perícia resultar em valor superior ou inferior ao pretendido pelas partes. Assim, determino: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na realização de acordo, apresentando, se possível, propostas concretas para solução consensual do litígio; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação: a) Em caso positivo, designar-se-á audiência de conciliação; b) Em caso negativo, ao Gabinete para consulta ao SIPER e sorteio de perito contador habilitado para atuar no feito; Mantenha-se nos autos, por ora, o valor equivocadamente depositado pelo requerido a título de honorários sucumbenciais (fl. 154), até ulterior manifestação do banco quanto aos dados bancários para levantamento, conforme já determinado na decisão de Id. 91277710. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 26/02/2026. Documento: 193694813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 193694813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193694813

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 192026384

Publicado Despacho em 11/02/2026. Documento: 192026384

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192026384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 192026384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192026384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192026384

Todas as movimentações(124)

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