Monitória 3006183-17.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3006183-17.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/06/2025, 23:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 12:32

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135638099

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3006183-17.2025.8.06.0001. AUTOR: ELIZABETH CIMENTOS LTDAREU: ANA OLIVEIRA DE SOUZA D E S P A C H O A parte autora promoveu ação monitória, por meio da qual, apresentando prova escrita, consistente em notas fiscais e demonstrativo do débito respectivo, almeja obter título executivo judicial contra a parte ré. Dispõe o art. 700, inciso I, do novo Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; O denominado procedimento injuntivo aplica-se no caso de o interessado possuir documento que justifique seu crédito, o que se encontra configurado em razão da demonstração satisfatória da existência da relação contratual, o que enseja o reconhecimento da existência da dívida, em cognição sumária própria da situação processual em tela. Posto isto, presentes os requisitos legais, determino a citação da parte requerida, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Compra e Venda] Intime-se a parte autora, via DJe, para recolher custas de diligências de oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (arts. 701, § 5.º, e 916). Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixados os honorários em 5% do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6.º). Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE. A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (art. 219). Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135638099

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135638099

27/02/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 17:06

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:10

Juntada de certidão de custas - guia quitada

05/02/2025, 16:55

Conclusos para despacho

30/01/2025, 14:22

Juntada de certidão de custas - guia gerada

29/01/2025, 12:15

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 12:12

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 09:05

Despacho

•16/09/2025, 15:51

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135638099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135638099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135638099

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Distribuído por sorteio