Procedimento Comum Cível 3011474-95.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

17/03/2025, 15:52

Baixa Definitiva

17/03/2025, 15:52

Juntada de documento de comprovação

17/03/2025, 15:52

Juntada de certidão

14/03/2025, 12:52

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:59

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136481819

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: GLAUCIA FREITAS AIEZZA MONTEIRO Requerido: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARA Intimação - GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 3011474-95.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Vistos etc. Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA interposta por GLAUCIA FREITAS AIEZZA em face de FACULDADE UNICEARENSE, com pedido de expedição de segunda via de diploma no curso de ensino superior. Verifica-se que o STF, em 25/06/2021 com reconhecimento de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 1.304.964, julgou o mérito do Tema 1154, estabelecendo a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Uma vez diante da incompetência absoluta do Juízo em razão da matéria, não é o caso de extinção sem mérito, mas de remessa do feito ao Juízo competente nos moldes do art. 64, §3º do CPC. Colho do STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas a sua remessa ao órgão competente. Precedentes. 2. Eventual decretação da ilegitimidade ativa de um dos órgãos do Ministério Público em relação à ação proposta, atraindo o deslocamento da competência para outro juízo, não resulta na imediata extinção da ação sem julgamento do mérito, devendo o juízo competente intimar o órgão ministerial com atribuições para a causa com o intuito de ratificar ou não a petição, dando continuidade ou não à ação proposta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1592109/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020)" Tudo sopesado, em decorrência do tema 1154 do STF, declaro a incompetência absoluta do Juízo estadual para o julgamento da presente ao passo que nos moldes do art. 64, §3º do CPC determino seja o presente remetido à Justiça Federal competente para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de segunda via de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Intimem-se e remeta-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136481819

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136481819

27/02/2025, 15:09

Declarada incompetência

27/02/2025, 13:51

Conclusos para decisão

18/02/2025, 13:48

Distribuído por sorteio

18/02/2025, 13:48

Documentos

Decisão

•27/02/2025, 13:51