Publicacao/Comunicacao
Intimação
Impetrante: Lucas Perdigão de Freitas - Paciente: Rodrigo Alexandre Costa - Paciente: Keyvianne Alexandre Costa -
Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará -
Impetrado: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Não conheceram do presente recurso. - por maioria. - EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO, IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DA CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ATRIBUÍDA À POLÍCIA CIVIL E MILITAR. 1. DO SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 2. AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO DE AMOSTRAS DA MEDICAÇÃO EXTRAÍDA PARA LABORATÓRIOS OU UNIVERSIDADES. NÃO CONHECIMENTO. RITO CÉLERE DO HABEAS CORPUS. 3. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO E TRANSPORTE DA CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS E MEDICINAIS. IMPROCEDÊNCIA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO SEM ASSINATURA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE E CONFIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 4. WRIT NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME.1. HABEAS CORPUS PREVENTIVO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA CULTIVO, COLHEITA, PREPARAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PORTE E TRANSPORTE DE CANNABIS, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE TERAPÊUTICOS E INDIVIDUAIS, FIGURANDO COMO AUTORIDADES COATORAS O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. EM SÍNTESE, O IMPETRANTE SUSTENTA QUE OS PACIENTES NECESSITAM REALIZAR A IMPORTAÇÃO, BEM COMO O TRANSPORTE E CULTIVO DE 156 (CENTO E CINQUENTA E SEIS) EXEMPLARES DA PLANTA ¿CANNABIS¿ EM SUA RESIDÊNCIA, PARA FINS MEDICINAIS, REQUERENDO SALVO CONDUTO CONTRA EVENTUAL ATO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS, BEM COMO O ENVIO DE AMOSTRAS DE ÓLEO E FLORES PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUSIVE EM UNIVERSIDADES, PARA ATESTAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PEDIDO DE EMISSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA QUE NÃO DEVE SER EXAMINADO, HAJA VISTA QUE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS É PERTINENTE À UNIÃO FEDERAL O TRATAMENTO JURISDICIONAL DE TAL MATÉRIA, NÃO SENDO FACULTADO AOS ESTADOS-MEMBROS A COMPETÊNCIA NESSE ÂMBITO, SENDO, PORTANTO, MATÉRIA AFEITA À JUSTIÇA FEDERAL; O PEDIDO DE ENVIO DE ¿AMOSTRAS DE ÓLEO E FLORES PARA TESTAGEM EM LABORATÓRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUSIVE EM UNIVERSIDADES, PARA ATESTAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS¿ NÃO MERECE CONHECIMENTO, MORMENTE DIANTE DE PREMENTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É VEDADO NO ÂMBITO DESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL.4. ACERCA DA CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE FORMA ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS ESTRITAMENTE MEDICINAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE É UNÍSSONA EM EXIGIR: A) AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO DERIVADO DE CANNABIS; B) RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A INEFICIÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO TRADICIONAL; C) CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE CANNABIS; D) LAUDO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO COM INDICATIVO DA QUANTIDADE NECESSÁRIA DE PLANTAS A SEREM CULTIVADAS. 5. NO CASO DOS AUTOS, HÁ UMA DEFICIÊNCIA NO LAUDO AGRONÔMICO A MACULAR SUA HIGIDEZ, PORQUANTO O DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 60/65 NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ASSINADO PELO ENGENHEIRO AGRÔNOMO QUE, SUPOSTAMENTE, O ELABOROU. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA COMPROMETE SUA AUTENTICIDADE, IMPEDINDO QUE O DOCUMENTO SEJA CONSIDERADO OFICIALMENTE EMITIDO PELO PROFISSIONAL INDICADO.6. A ASSINATURA É ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA VALIDAR A AUTORIA E A RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DOCUMENTOS DESSA NATUREZA, CONFORME ESTABELECEM AS NORMAS QUE REGEM O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS, COMO AS SUPERVISIONADAS PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE. SEM A ASSINATURA, NÃO HÁ GARANTIAS DE QUE O PARECER TÉCNICO TENHA SIDO ELABORADO OU REVISADO PELO PROFISSIONAL MENCIONADO. TAL CIRCUNSTÂNCIA INVIABILIZA SUA UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO NO ÂMBITO JUDICIAL, SOBRETUDO EM PROCESSOS QUE DEMANDAM ANÁLISE TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA FUNDAMENTAR DECISÕES SENSÍVEIS, COMO O CASO EM TELA.7. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA SEÇÃO CRIMINAL, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO E EXTRAÇÃO DO ÓLEO DE FORMA ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS ESTRITAMENTE MEDICINAIS.IV. DISPOSITVO E TESE.8. HABEAS CORPUS PREVENTIVO NÃO CONHECIDO.. - Advs: Lucas Perdigão de Freitas (OAB: 33980/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638326-98.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza -