Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000076-49.2025.8.06.0132 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000076-49.2025.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALINE GONCALVES DOS SANTOS, ANA PAULA GONCALVES DOS SANTOS, FRANCISCO ADEGILDO GONCALVES DOS SANTOS, ADERSON RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000076-49.2025.8.06.0132 Vistos em conclusão. Trata-se de Requerimento de Alvará Judicial para liberação de valores deixados pelo de cujus Antonia Adenir Gonçalves dos Santos, proposto por Aline Gonçalves dos Santos, Ana Paula Gonçalves dos Santos, Francisco Adegildo Gonçalves dos Santos e Aderson Ribeiro dos Santos, respectivamente filhos e cônjuge da falecida. Juntaram os documentos de id. 135521577 a 135521596 Assim, para o regular processamento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º); II - Oficie-se ao INSS e/ou requisite-se via PREVJUD informações acerca da existência de eventuais dependentes cadastrados em nome do de cujus Antonia Adenir Gonçalves dos Santos (CPF n.º 892.772.953-68), remetendo-se, em caso de envio de ofício, cópia da certidão de óbito e documento pessoal de id. 135521594; III - Requisite-se, por meio do SISBAJUD, os saldos bancários existentes, nas diversas instituições financeiras, em contas de titularidade da falecida (CPF n.º 892.772.953-68); IV - Com os resultados das requisições ora determinadas devidamente acostados aos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 171075316

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 171075316

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171075316

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 22/08/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 26/08/2025. Documento: 170014015

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170014015

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170014015

Julgado procedente o pedido

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