Procedimento Comum Cível 0243571-89.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0243571-89.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRINEU VIEIRA DA PAIXAO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0243571-89.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALOR/REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, proposta por IRINEU VIEIRA DA PAIXÃO E DAYSE DE FÁTIMA ALVES DA PAIXÃO, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, que se encontra na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao juiz o enfrentamento das questões processuais pendentes e a organização da instrução processual, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória. É o que passo a fazer. I-PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em contestação (ID. 118331896), o Requerido sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que qualquer responsabilidade deveria ser imposta ao responsável da conta, tendo em vista que as transações foram realizadas com senha pessoal do correntista, ausência de responsabilidade da instituição financeira. Entretanto, tenho que razão não lhe assiste, especialmente porque consoante o entendimento já pacificado pelo c. STJ, a legitimidade e o interesse processual devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, a partir das afirmações feitas pela parte em sua petição. Em réplica (ID. 118331911) os autores defendem a responsabilidade objetiva do banco pelas falhas no sistema eletrônico. Diante dos argumentos apresentados pelo réu, denota-se que não é possível verificar de plano a ilegitimidade passiva alegada sem que haja uma cognição mais aprofundada, em virtude da matéria está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, razão pela qual deverá com ela ser examinada. Importante destacar que, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na atividade de colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Logo, a necessidade de responder por quaisquer falhas ou danos abrange não apenas quem manteve contato direto com o consumidor. Dessa forma, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva. II- DO SANEAMENTO DO FEITO Não existindo mais questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da lide (delimitação das questões de fato): fraude bancária, nexo de causalidade entre o dano e conduta do réu (prestação de serviço bancário); excludente de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Questão de direito relevante para decisão do mérito: responsabilidade civil da instituição financeira (art. 14, §3º, II do CDC) e Súmula nº. 479/STJ. Distribuição do ônus de prova: por se tratar de relação de consumo, restando evidente a dificuldade/hipossuficiência da parte autora em provar o nexo de causalidade, determino a inversão do ônus de prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC, cabendo à parte demandada o ônus de comprovar a quebra do nexo causal entre o dano e o serviço prestado pelo banco. Por outro lado, cabe ao banco demandado o ônus de comprovar as excludentes de responsabilização (inexistência de defeito na prestação do serviço, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), previstas no art. 14, §3º, I e II do CDC. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). Intime-se ainda a parte ré que, diante da inversão do ônus de prova, especifique a prova que pretende produzir no mesmo prazo supra. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Publicado Despacho em 07/11/2025. Documento: 181748675

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 181748675

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181748675

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRINEU VIEIRA DA PAIXAO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYSE DE FATIMA ALVES DA PAIXAO em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Sentença em 27/08/2025. Documento: 169192925

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 169192925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169192925

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 169192925

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169192925

Todas as movimentações(63)