Cumprimento de sentença 3922409-54.2011.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 3922409-54.2011.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3922409-54.2011.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO HALLIDAYEXECUTADO(A)(S): ZUILA VIANA FRANCA e JOSE ALZEMIR FRANCA D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, proposta em 14/05/2012 (id 8541907), visando à cobrança de dívida decorrente de cotas condominiais em atraso, referente à unidade de nº 801, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 20.949, no Registro de Imóveis da 4ª Zona de Fortaleza. O imóvel gerador do débito foi levado à hasta pública, sendo arrematado por Dinalva Maria Miranda Tavares, em segundo leilão, pelo valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), em 16/12/2016, conforme auto de arrematação no id 8541953. Em manifestação de próprio punho no id 8541957, a arrematante pugnou o "direito de não realizar o depósito previsto no valor de R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais)", alegando para tanto a existência de pedido de nulidade do leilão. Posteriormente, foi observado por este Juízo, a existência de múltiplas penhoras sobre o imóvel arrematado, decorrente de diversas outras ações de execução, referentes a créditos trabalhistas, bem como, da Fazenda Nacional e Fazenda Pública Estadual, cujos créditos, também, são preferenciais. No id 8541959, foi determinada a expedição de ofícios para Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal; 9ª Vara da Justiça Federal no Ceará; 22ª Vara Cível desta Capital; 5ª Vara do Trabalho desta Capital; 6ª Vara do Trabalho desta Capital; 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária desta Capital; 9ª Vara de Execuções Fiscais; 6ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária; e 8ª Vara do Trabalho desta Capital. Juntada da resposta de ofício da 33ª Vara da Justiça Federal no Ceará, em 03/07/2017, informando que o valor atualizado do débito inscrito em dívida e em execução nos autos do processo nº 10380 218586/96-08, alcança o montante de R$ 216.680,22 (duzentos e dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e dois centavos), atualizado até junho de 2017 (id 8541975). Juntada da resposta de ofício da 6ª Vara do Trabalho desta Capital, em 24/11/2017, informando acerca da impossibilidade de prestar esclarecimento sobre o crédito exequendo, tendo em vista que a demanda se trata de Cara Precatória, originária do processo nº 0015300-37.1994.5.16.0003, em curso na 3ª Vara do Trabalho de São Luiz (id 8541977). Juntada da resposta de ofício da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, em 31/01/2018, informando que o valor atualizado do débito nos autos do processo nº 0026700-49.1995.5.22.0002, alcança o montante de R$ 30.550,42 (trinta mil, quinhentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos), atualizado até dezembro de 2017 (id 8541978). Juntada da resposta de ofício da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em 27/07/2020, informando que o valor atualizado do débito nos autos do processo nº 032.2011.922.409-8, alcança o montante de R$ 612.148,15 (seiscentos e doze mil, cento e quarenta e oito reais e quinze centavos), atualizado até março de 2020 (id 20465200). Sobreveio decisão, em 04/10/2021, no id 24255323, que apreciando a nulidade suscitada acerca do leilão, negou o pedido e manteve a penhora realizada, assim como a arrematação, determinando que se aguarde a resposta aos demais ofícios expedidos. Referida decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (id 25089767), não admitido por decisão no id 26121691. Juntada da resposta de ofício da 6ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza, em 11/04/2022, informando que o valor atualizado do débito nos autos do processo nº 0431454-88.2008.8.06.0001, alcança o montante de R$ 196.626,00 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e vinte e seis reais), atualizado até novembro de 2021 (id 32453825). Juntada da resposta de ofício da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, em 28/04/2022, informando que JOSE ALZEMIR FRANCA, ora executado, é corresponsável pelas inscrições nº 30 2 95 000089-86 e 30 5 99 001714-10, ambas na situação "ATIVA AJUIZADA". Juntada da resposta de ofício da Procuradora do Estado do Ceará, em 16/05/2022, informando que o valor atualizado do débito nos autos do processo nº 0567374-34.2000.8.06.0001, alcança o montante de R$ 232.919,13 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e dezenove reais e treze centavos). Juntada da resposta de ofício da Procuradora Geral do Município de Fortaleza, em 14/06/2022, informando sobre existência de débitos fiscais no valor de R$ 84.768,80 (oitenta e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). No id 85698401, juntado ofício oriundo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, solicitando informações acerca do atual estágio do presente feito, e se houve alienação judicial por leilão/hasta pública, de forma a alterar a titularidade do imóvel, sendo reiterado, conforme id 115467634 e id 135337641. É a síntese dos fatos. Decido. Inicialmente, para fins de correta contabilização do acervo deste Juízo, por meio da Plataforma de Estatística e Dados do Poder Judiciário do Estado do Ceará (PED), efetua-se, em aditamento, a movimentação referente à REATIVAÇÃO do processo. Consta dos autos que, realizado o leilão, foi arrematado 1 (um) Apto nº 801, Cobertura, do Edifício HALLIDAY, na Rua Marcos Macedo, nº 149, bairro Aldeota, nesta Capital, conforme auto de arrematação id 8541953. Ocorre que, a arrematante Dinalva Maria Miranda Tavares não efetuou o depósito no prazo legal. Dessa forma, como não houve o pagamento do valor da arrematação, esta não se perfectibilizou. Portanto, torno-a sem efeito. Ultrapassado a questão, dando continuidade à análise dos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Juízo no qual se realizou a primeira penhora, além de conferir preferência à penhora, torna-se prevento para a realização do concurso de preferências e distribuição dos créditos segundo a ordem de preferência. Tal interpretação se deu por meio do julgamento do Recurso Especial nº 976.522/SP, o qual se utilizou de regra prevista no Código de Processo Civil de 1939, cujo art. 1.018, que dispõe: "Havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira." Logo, a competência do Juízo no qual ocorreu a primeira penhora para instauração do incidente de concurso de credores e, após, o respectivo pagamento segundo a ordem de preferência. Frise-se, que o concurso de credores se dá em relação ao direito de preferência decorrente da ordem das penhoras, e não quanto ao concurso universal aplicável no caso de insolvência do devedor. É o que se extrai do art. 797 do CPC: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." Na hipótese dos autos, observe-se que há penhoras determinadas pelos Juízos da 22ª Vara Cível desta Capital (vide R-1-120.949, da matrícula id 8541956), oriundo dos autos nº 1999.02.28768-9 (3595); 9ª Vara da Justiça Federal no Ceará (vide R-2-20.949, da matrícula id 8541956), oriundo dos autos nº 98.0004402-7; 5ª Vara do Trabalho da Capital (vide Av-3-20.949, da matrícula id 8541956), oriundo dos autos nº 0155400-31.2007.5.07.0005; (vide Av. 4-20.949, da matrícula id 8541956); 6ª Vara do Trabalho desta Capital (Av. 5-20.949, da matrícula id 8541956), oriundo dos autos nº 0009200-81.2009.5.07.0006; e da 2ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária desta Capital (Av-7-20.949, da matrícula id 8541956), oriundo dos autos nº 0567374-34.2000.8.06.0001. Por diligência, este Juízo oficiou Repartições Públicas e Varas da Justiça do Trabalho, Federal e Estadual, vindo a ficar confirmado, com as suas respostas, a existência de créditos trabalhistas, fiscais e cíveis executados naqueles Juízos. Certo é que o condomínio exequente deve formular pedido incidental de sua pretensão no Juízo no qual ocorreu o registro da primeira penhora, qual seja, da 22ª Vara Cível desta Capital, para que este aprecie o direito de preferência e a anterioridade das penhoras para, ao final, decidir sobre o pagamento aos credores. Isto posto, determino ao condomínio exequente promova o concurso especial junto ao Juízo da 22ª Vara Cível desta Capital, mediante incidente apartado e apenso ao principal, a fim de que todos os credores sejam intimados para apresentar o respectivo crédito, ficando o referido Juízo responsável pela formação do concurso de credores, pela apreciação da preferência, anterioridade, observando-se, para tanto, o contido no arti. 908 e 909, ambos do Código de Processo Civil. OFICIE-SE o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza comunicando-o desta decisão, informando que não houve o pagamento do valor da arrematação do imóvel penhorado nos autos (Apto nº 801, Cobertura, do Edifício HALLIDAY, na Rua Marcos Macedo, nº 149, bairro Aldeota, nesta Capital). Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se COM URGÊNCIA, haja vista tratar-se de feito com longeva tramitação (2011). Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026. Documento: 193467271

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026 Documento: 193467271

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193467271

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO HALLIDAY em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 178696267

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 178696267

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178696267

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(22)