Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: DABLIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Apelada: MISSILENE FARIAS RODRIGUES e outro - Apelada: ELIZANGELA PADILHA DOS SANTOS - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FUNCIONÁRIA EM ATIVIDADE FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. ALEGATIVA DE FUNCIONÁRIA EM ATIVIDADE FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ANÁLISE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0142587-49.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR DÁBLIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AJUIZADA POR MISSILENE FARIAS RODRIGUES E OUTRO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO A SER DECIDIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE A EMPRESA DÁBLIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, UMA VEZ QUE SUA DEFESA ALEGA QUE SUA FUNCIONÁRIA, CAUSADORA DO ACIDENTE, NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO OCORRIDO. ADICIONALMENTE, DEVE-SE AVALIAR SE É CABÍVEL A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EMPRESA RECORRENTE ALEGA QUE ELIZÂNGELA PADILHA DOS SANTOS, APESAR DE SER SUA EMPREGADA, NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, INEXISTINDO AUTORIZAÇÃO PARA USO PESSOAL DO VEÍCULO. ARGUMENTA QUE, SEGUNDO O ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL, A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR DEVE SER REPUTADA APENAS QUANDO O EMPREGADO AGE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. SUSTENTA, AINDA, QUE O VALOR DE R$ 10.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É EXCESSIVO, CITANDO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM VALORES INFERIORES.4. DOCUMENTOS DO CASO, INCLUINDO O LAUDO PERICIAL DE TRÂNSITO, CONFIRMAM QUE A COLISÃO DEVEU-SE À NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADA DA APELANTE, QUE AVANÇOU UMA VIA PREFERENCIAL DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS, NÃO OBSERVANDO A SINALIZAÇÃO DE ¿PARE¿ EXISTENTE NA VIA PÚBLICA DE CIRCULAÇÃO, RESULTANDO NA COLISÃO E CAPOTAMENTO DO VEÍCULO DOS AUTORES. O LAUDO PERICIAL ANALISADO DEMONSTRA A CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO DA EMPRESA APELANTE, INDICANDO NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ESTÁ FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, E EM ACIDENTES DE TRÂNSITO A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DECORRE DA CULPA DEMONSTRADA. 6. É INCONTESTÁVEL QUE A APELANTE É A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DA PARTE AUTORA/APELADA. PORTANTO, É INVIÁVEL EXIMI-LA DE SUA RESPONSABILIDADE COMO PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL, BASEANDO-SE APENAS NA ALEGAÇÃO DE QUE SUA FUNCIONÁRIA ESTAVA FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR O VEÍCULO DA EMPRESA. PORTANTO, É INDISCUTÍVEL QUE SUA RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA À DA CONDUTORA DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, CONFORME A TEORIA DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA.7. NA ESPÉCIE, O ÓRGÃO JULGADOR CONDENOU OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS AUTORES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESSE VALOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO COMPATÍVEL COM O MONTANTE ARBITRADO EM SITUAÇÕES SIMILARES. DISPOSITIVO: 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR. - Advs: Fábio Máximo Leite Bezerra (OAB: 26040/CE) - Roberto Cesar Gomes de Paula (OAB: 10943/CE) - José Waldir de Paula Filho (OAB: 10881/CE) - Silvia Helena de Carvalho (OAB: 9230/CE) - Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública (OAB: 1111A/CE)