Procedimento Comum Cível 3002329-07.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002329-07.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: VANESSA DE SOUZA CARVALHO Requerido: REU: FERRAZ ENGENHARIA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3002329-07.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de obrigação de fazer, com pleito indenizatório por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANESSA DE SOUSA CARVALHO em desfavor de FERRAZ ENGENHARIA LTDA, partes qualificadas nos autos. A promovente pleiteou o pagamento das custas judiciais ao final do processo, ante a impossibilidade de arcar com os valores neste momento. É o que importa relatar, decido. De partida, indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, por falta de amparo legal, inexistindo tal previsão na Resolução do Órgão Especial n.º 23/2019. Vislumbra-se que, diante da natureza tributária das custas processuais, o pagamento do referido tributo de modo tardio reclama a existência de lei específica concedendo moratória, na forma do art. 152 e ss. do CTN. Assim, é inviável o deferimento do pleito de pagamento das custas ao final do processo. Noutro ponto, diante dos arts. 26 e 28 da sobredita Resolução, defiro o parcelamento das custas processuais. Consoante o disposto nos arts. 28, 29 e 30 do regramento, deve ser observado o seguinte: 1º) Fica autorizado o parcelamento das custas em 6 parcelas, sendo o vencimento da primeira parcela 15 dias após a intimação deste despacho, cujo prazo não se suspende em virtude do advento do recesso forense. 2º) As demais parcelas vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes, não se suspendendo o prazo de parcelamento em razão de recesso forense. 3º) A parte deverá providenciar a emissão das guias de parcelamento no site do FERMOJU e, em caso de impossibilidade, deverá manter contato com a SEJUD para a emissão das guias de parcelamento, conforme art. 30 da Resolução. 4º) A falta de pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais, independente de intimação da parte, a quem cabe o ônus de comprovar nos autos o recolhimento da parcela até o dia de seu vencimento. 5º) O monitoramento do pagamento das parcelas pela parte beneficiária será realizada pela SEJUD. 6º) Ocorrendo a inadimplência no parcelamento deve-se, imediatamente, adotar os procedimentos para inscrição em dívida ativa e registro no SERASAJUD, independente de intimação. Art.28. O parcelamento das custas processuais pode ser realizado em até 6 parcelas iguais, mensais e sucessivas, respeitando-se o valor mínimo de 50(cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFlRCE's) por parcela. § 1º O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em até 15 (quinze)dias, contados da data da intimação da decisão que conceder o benefício, fixando seus termos e prazo, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. § 2º O prazo para pagamento das parcelas referidas neste artigo não se suspende em virtude do advento do recesso forense. § 3º É facultado à parte adiantar o pagamento das parcelas, independentemente de desconto. Art. 29. A falta de pagamento de qualquer parcela no curso do processo acarretará o vencimento antecipado das demais. Parágrafo único. A previsão deste artigo deverá ser consignada expressamente na decisão judicial que deferir o benefício do parcelamento das custas. Art. 30. Cabe à Secretaria de Vara ou à SEJUD de 1º Grau, nas varas por ela assistidas, realizar a emissão das guias do parcelamento, via sistema, caso indisponível a opção pelo portal de serviços do sistema eletrônico. § 1º O monitoramento do pagamento das parcelas pela parte beneficiária será realizada pelo Gabinete, quando se tratar de custas iniciais, e pela SEJUD de 1º Grau, por sua Coordenadoria de Monitoramento de Custas Judiciais, nos Gabinetes por ela assistidas e quando instalada, nas hipóteses de parcelamento de custas finais. § 2º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de qualquer parcela, o servidor responsável certificará nos respectivos autos. Encaminhe-se os autos para a SEJUD, a fim de que sejam expedidas as guias de parcelamento de custas. Intime-se (DJE). Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198590356

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198590356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198590356

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026. Documento: 191602704

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191602704

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191602704

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Todas as movimentações(97)