Cumprimento de sentença 0014277-10.2017.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0014277-10.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/04/2025

07/04/2025, 15:03

Juntada de Certidão

07/04/2025, 15:03

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:34

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137098938

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0014277-10.2017.8.06.0090 I- RELATÓRIO Trata-se de ação liquidação de sentença promovida por Bonfim da Silva Mota em face de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), com lastro em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, que determinou anulação dos contratos realizados entre a requerida e os respectivos partners e divulgadores, por configurar pirâmide financeira. O requerente alega ter adquirido com a promovida o Plano "AdCentral Family", que foi vítima de golpe de pirâmide financeira, que não ativou nenhuma conta e não recebeu qualquer bonificação da requerida. Requer ao final a restituição dos valores investidos na quantia já sentenciada em ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, correspondente a quantia de US$50,00, recebidos a título de Fundo Caução Retornável e a quantia de US$1.375,00 recebidos pelas 50 contas 99 Telexfree, totalizando a condenação no valor de R$7.299,95 (sete mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$4.042,95 (quatro mil e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor atualizado, mais R$ 2.040,34 (dois mil e quarenta reais e trinta e quatro centavos) referentes aos Juros legais e R$ 1.216,66 (mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) referente ao pagamento dos honorários advocatícios (20%). A inicial se fez acompanhar dos documentos essenciais, em especial o cálculo de id 108302920 que apresenta o valor originário de R$3.097,67. A requerida apresentou Contestação (id 108302879), requerendo a regularização processual, para constar a administradora judicial da requerida. Ademais, arguiu preliminarmente a concessão de gratuidade judiciária. No mérito, não se opôs ao valor, nem a expedição de certidão de habilitação de crédito, bem como, requereu a extinção do feito, com base no artigo 487, inciso III, alínea a. Ao final, requereu o afastamento dos honorários de sucumbência por ausência de pretensão resistida e a intimação do MP para manifestação na causa. Decisão de id 108302904 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o polo passivo da demanda deve ser alterado para "MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A". Ademais, defiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a comprovação de hipossuficiência da requerida. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis, de modo que passo à análise do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos presentes neste caderno processual são suficientes para possibilitar o exame da causa. A controvérsia tem relação com a sentença proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Acre nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Na referida ação, a parte requerida fora condenada à devolução de valores como decorrência da declaração de nulidade dos contratos firmados com os divulgadores da rede Telexfree, formalizados através da adesão ao "Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos" e outros instrumentos contratuais antecedentes, haja vista o reconhecimento da ilicitude de seus objetos, posto que versam sobre pirâmide financeira. Tratando-se de procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, "II", CPC), o ônus da prova mínima da existência da relação jurídica entre as Partes é do Liquidante, que se apresenta como vítima do esquema de pirâmide financeira reconhecido (inteligência do art. 373, I, CPC). Portanto, é dever da Parte Liquidante apresentar prova da efetiva contratação com a Parte Promovida e ao menos início de prova sobre os valores investidos, o que foi demonstrado nos autos, por meio da juntada de comprovante de pagamento e cálculo de atualização monetária. A promovida, por sua vez, não se opôs a impugnar a contratação, nem o direito do autor a perceber o ressarcimento nos termos da sentença da ação civil pública, bem como não se opôs ao valor apresentado, conforme se extrai da peça contestatória. Diante desse contexto, e por tratar de fato notório os prejuízos causados a inúmeras pessoas pela empresa ré, tenho por considerar que o valor pago pela autora não foi devolvido, razão porque a pretensão inicial deve ser atendida. Ressalto que não compete a este juízo a realização de atos de constrição de bens da promovida, devendo a parte autora habilitar seu crédito perante o juízo da falência da parte requerida, em virtude da regra prevista na Lei 11.101/2005 do juízo universal da falência. Por fim, considerando que o exequente apresentou na exordial os valores atualizados, corrigidos monetariamente somado aos valores dos juros moratórios e ainda já constando o valor dos honorários advocatícios em 20%, entendo que quanto ao valor do ressarcimento, este deve ser liquidado utilizando como base o valor apresentado como pago pelo autor (R$3.097,67), com os consectários legais fixados por este juízo no dispositivo, bem como termo inicial contados da data do desembolso, em razão da nulidade do contrato, por se tratar de pirâmide financeira, já reconhecida. Ademais, quanto ao percentual dos honorários advocatícios, entendo que devem ser calculados a parte da condenação principal, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Logo, não há o que se falar em divergência do valor de ressarcimento manifestado no dispositivo, com o apresentado pelo autor na exordial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar líquida a condenação da Parte Promovida nos autos da Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, em relação à Parte Autora, no valor de R$3.097,67 (três mil e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso, 19/06/2013 (considerando a nulidade da contratação em conjunto ao art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Diante da decretação da falência da empresa, caberá ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, nos termos da Lei que rege o processo de falência (Lei nº 11.101/05). Servirá a cópia desta sentença para habilitação na falência, cabendo à parte interessada seu encaminhamento. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137098938

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137098938

27/02/2025, 16:00

Julgado procedente o pedido

25/02/2025, 17:57

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 16:36

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 01:25

Mov. [81] - Concluso para Sentença

12/08/2024, 16:07

Mov. [80] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

12/08/2024, 16:06

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329

19/06/2024, 01:02

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 12:04

Documentos

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 11:40

Sentença

•25/02/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0014277-10.2017.8.06.0090 I- RELATÓRIO Trata-se de ação liquidação de sentença promovida por Bonfim da Silva Mota em face de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), com lastro em título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, que determinou anulação dos contratos realizados entre a requerida e os respectivos partners e divulgadores, por configurar pirâmide financeira. O requerente alega ter adquirido com a promovida o Plano "AdCentral Family", que foi vítima de golpe de pirâmide financeira, que não ativou nenhuma conta e não recebeu qualquer bonificação da requerida. Requer ao final a restituição dos valores investidos na quantia já sentenciada em ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.001, correspondente a quantia de US$50,00, recebidos a título de Fundo Caução Retornável e a quantia de US$1.375,00 recebidos pelas 50 contas 99 Telexfree, totalizando a condenação no valor de R$7.299,95 (sete mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$4.042,95 (quatro mil e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos) referente ao valor atualizado, mais R$ 2.040,34 (dois mil e quarenta reais e trinta e quatro centavos) referentes aos Juros legais e R$ 1.216,66 (mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) referente ao pagamento dos honorários advocatícios (20%). A inicial se fez acompanhar dos documentos essenciais, em especial o cálculo de id 108302920 que apresenta o valor originário de R$3.097,67. A requerida apresentou Contestação (id 108302879), requerendo a regularização processual, para constar a administradora judicial da requerida. Ademais, arguiu preliminarmente a concessão de gratuidade judiciária. No mérito, não se opôs ao valor, nem a expedição de certidão de habilitação de crédito, bem como, requereu a extinção do feito, com base no artigo 487, inciso III, alínea a. Ao final, requereu o afastamento dos honorários de sucumbência por ausência de pretensão resistida e a intimação do MP para manifestação na causa. Decisão de id 108302904 anunciou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o polo passivo da demanda deve ser alterado para "MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A". Ademais, defiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a comprovação de hipossuficiência da requerida. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis, de modo que passo à análise do mérito. A presente demanda comporta julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos presentes neste caderno processual são suficientes para possibilitar o exame da causa. A controvérsia tem relação com a sentença proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Acre nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Na referida ação, a parte requerida fora condenada à devolução de valores como decorrência da declaração de nulidade dos contratos firmados com os divulgadores da rede Telexfree, formalizados através da adesão ao "Regulamento Geral de Clientes e Divulgadores de Produtos" e outros instrumentos contratuais antecedentes, haja vista o reconhecimento da ilicitude de seus objetos, posto que versam sobre pirâmide financeira. Tratando-se de procedimento de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, "II", CPC), o ônus da prova mínima da existência da relação jurídica entre as Partes é do Liquidante, que se apresenta como vítima do esquema de pirâmide financeira reconhecido (inteligência do art. 373, I, CPC). Portanto, é dever da Parte Liquidante apresentar prova da efetiva contratação com a Parte Promovida e ao menos início de prova sobre os valores investidos, o que foi demonstrado nos autos, por meio da juntada de comprovante de pagamento e cálculo de atualização monetária. A promovida, por sua vez, não se opôs a impugnar a contratação, nem o direito do autor a perceber o ressarcimento nos termos da sentença da ação civil pública, bem como não se opôs ao valor apresentado, conforme se extrai da peça contestatória. Diante desse contexto, e por tratar de fato notório os prejuízos causados a inúmeras pessoas pela empresa ré, tenho por considerar que o valor pago pela autora não foi devolvido, razão porque a pretensão inicial deve ser atendida. Ressalto que não compete a este juízo a realização de atos de constrição de bens da promovida, devendo a parte autora habilitar seu crédito perante o juízo da falência da parte requerida, em virtude da regra prevista na Lei 11.101/2005 do juízo universal da falência. Por fim, considerando que o exequente apresentou na exordial os valores atualizados, corrigidos monetariamente somado aos valores dos juros moratórios e ainda já constando o valor dos honorários advocatícios em 20%, entendo que quanto ao valor do ressarcimento, este deve ser liquidado utilizando como base o valor apresentado como pago pelo autor (R$3.097,67), com os consectários legais fixados por este juízo no dispositivo, bem como termo inicial contados da data do desembolso, em razão da nulidade do contrato, por se tratar de pirâmide financeira, já reconhecida. Ademais, quanto ao percentual dos honorários advocatícios, entendo que devem ser calculados a parte da condenação principal, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Logo, não há o que se falar em divergência do valor de ressarcimento manifestado no dispositivo, com o apresentado pelo autor na exordial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar líquida a condenação da Parte Promovida nos autos da Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001, em relação à Parte Autora, no valor de R$3.097,67 (três mil e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de juros de 1% a.m e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo, qual seja, a data do desembolso, 19/06/2013 (considerando a nulidade da contratação em conjunto ao art. 398 do CC c/c súmulas 43 e 54, STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Diante da decretação da falência da empresa, caberá ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos terão prosseguimento, nos termos da Lei que rege o processo de falência (Lei nº 11.101/05). Servirá a cópia desta sentença para habilitação na falência, cabendo à parte interessada seu encaminhamento. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

28/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 05/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137098938

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137098938

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137098938

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [81] - Concluso para Sentença

Mov. [80] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

Mov. [79] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0283/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329

Mov. [78] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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