Procedimento Comum Cível 0050187-03.2021.8.06.0044 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050187-03.2021.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA LUZANIRA DE CASTRO SILVA PEREIRA REU: BANCO PAN S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO *Vistos etc. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050187-03.2021.8.06.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, alegando omissão quanto ao pedido de compensação de valores efetuados por meio de transferência bancária. O embargante sustenta que, apesar da condenação pelo suposto contrato de empréstimo consignado firmado sem o conhecimento da embargada, houve comprovação nos autos da transferência do valor correspondente ao crédito concedido. Assim, requer que seja determinada a compensação do montante transferido para evitar enriquecimento ilícito por parte da embargada. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial que contenha obscuridade, contradição ou omissão, bem como para correção de erro material. No caso em apreço, verifica-se que a sentença embargada não se manifestou expressamente sobre o pedido de compensação formulado pelo embargante, o que configura omissão sanável pela via dos presentes embargos de declaração. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determinar a compensação do valor de R$ 2.800,41 (dois mil e oitocentos reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado, no montante final da condenação, evitando-se, assim, enriquecimento ilícito da parte embargada. Intime-se. Cumpra-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 167400067

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 167400067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167400067

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149915514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149915514

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