Cumprimento de sentença 0050465-77.2021.8.06.0052 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050465-77.2021.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAESIO CANDIDO VIEIRA REU: ETELVINO BEZERRA FEITOSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0050465-77.2021.8.06.0052 Vistos. MAESIO CANDIDO VIEIRA ajuizou AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do ESPÓLIO DE ETELVINO BEZERRA FEITOSA, ambos qualificados nos autos. Alegou, em resumo, que celebrou contrato de locação com o falecido, tendo como objeto a locação do imóvel situado na Praça Dionísio Rocha de Lucena, nº 270, Brejo Santo/CE. O requerente, ora locatário, vem cumprindo rigorosamente com suas obrigações, conforme preceitua o art. 23 da Lei nº 8.245/91. No entanto, nos meses de março e abril de 2021, ao depositar o valor correspondente ao aluguel dos referidos meses, o requerente teve os valores devolvidos. Assim, busca o Judiciário requerendo a consignação em pagamento dos valores dos aluguéis em atraso, além do depósito das parcelas que forem vencendo durante o processo. Solicita ainda que as despesas com os referidos depósitos judiciais corram por conta dos credores. Em despacho de Id. 109647619, foi determinada a emenda à inicial para que o requerente atribuísse o valor correto à causa, o que foi cumprido. Durante todo o trâmite processual, a parte requerente efetuou os depósitos relativos aos aluguéis. Foi determinada a citação do inventariante no Id. 109648615, o que foi certificado no Id. 109648840. Os requeridos apresentaram manifestação no Id. 111720197, onde informam que aceitam a consignação em pagamento dos valores, reconhecendo-os como quitação integral e válida das obrigações contratuais até o último depósito realizado, com a identificação do mês de referência nos autos, nos termos do art. 334, inciso I, do Código Civil, que estabelece a eficácia da consignação como meio de extinção da obrigação. Terminam por requerer a liberação dos valores que se encontram depositados judicialmente, com seus acréscimos legais, e que a parte autora poderá pagar os aluguéis vincendos diretamente a qualquer um dos consignados. Ademais, realizaram notificação por meio da própria manifestação nos autos, esclarecendo que os aluguéis seriam reajustados, com vistas à recomposição econômica do contrato. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com razão o autor. A consignação em pagamento ocorre quando o devedor requer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida, conforme estabelece o artigo 539 do Novo Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 539 - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida." É amplamente reconhecido que a ação de consignação em pagamento constitui medida judicial, em regra, à disposição do devedor. Ela visa possibilitar que o devedor cumpra a obrigação pactuada, evitando que incida em mora e, consequentemente, extinga a obrigação, libertando-se do vínculo negocial que o liga à outra parte. Essa medida, ao garantir que o devedor possa efetuar o pagamento quando o credor recusa ou impede a recepção do valor devido, assegura a continuidade do cumprimento das obrigações, sem que o devedor sofra as consequências do inadimplemento. Para que o devedor possa se valer da ação de consignação, é imprescindível que se observe a presença de alguma das hipóteses permissivas previstas no art. 335 do Código Civil, que estabelece: "Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." No caso dos autos, verifico que o pagamento foi realizado em relação ao montante devido a título de aluguéis, e não há indícios de que tenha ocorrido qualquer reajuste ou novação entre as partes. Ademais, tendo em vista o falecimento do titular da conta, que era o credor da obrigação, o devedor se viu impossibilitado de realizar os pagamentos devidos. Nesse contexto, e considerando a dúvida existia quanto à identidade dos herdeiros (ora credores), é imperativo que se procedesse à consignação dos valores. Ademais, é relevante ressaltar que os herdeiros, em sua manifestação nos autos, concordaram com o valor consignado, não tendo impugnado qualquer circunstância relacionada ao pagamento. Portanto, diante da aceitação expressa, é de rigor o juízo de procedência da demanda, autorizando a liberação dos valores devidos. Por fim, destaca-se que, a partir da sentença, os valores a serem pagos deverão ser depositados diretamente a qualquer um dos consignados. Isso posto, resolvo o mérito desta lide, nos termos do art. 485, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido para declarar cumprida e consequentemente extinta a obrigação de pagamento da dívida exposto na exordial. Determino ainda que, após o trânsito em julgado, os respectivos valores depositados pela parte autora sejam destinados, via alvará judicial, aos requeridos, em nome da herdeira Wenia P B Lustosa (Banco do Brasil, Agência: 0640-8, C/C: 6.378-9, CPF: 400.688.973-91). Considerando o disposto no art. 546 do CPC, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. Fica a parte requerida ciente de que, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, deverá comprovar o pagamento das custas - sob pena de, não o fazendo, independentemente de nova conclusão, expedição de ofício à PGE e CGJ (PJECOR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo providenciado, arquivem-se. Expedientes necessários. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 196931745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 196931745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196931745

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO TARSO SILVA SAIHG em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 179614414

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)