Cumprimento de sentença 0063646-95.2007.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0063646-95.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2025, 12:05

Alterado o assunto processual

04/04/2025, 12:02

Expedido alvará de levantamento

04/04/2025, 11:59

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de AYRTON LUIZ DE CASTRO BEZERRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:15

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/03/2025, 17:01

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135578279

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TROPICAL VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): BANCO PAN S.A. e outros. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0063646-95.2007.8.06.0001 AUTOR/ Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que o executado BANCO PAN S.A adimpliu parcialmente o débito indicado (id.124030772), tendo, inclusive, depositado em juízo a quantia de R$ 81.011,20 (oitenta e um mil, onze reais e vinte centavos). Contudo, o promovente, ora exequente, apresentou pedido de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso (id.124031687), assim como a penhora online para quitação do saldo remanescente (id.124031686), a fim de perfazer o montante global de R$230.590,92 (duzentos e trinta mil quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos). Intimado o executado BANCO PAN S.A, interpôs apelação (id.124031689) conta decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e homologou os cálculos apresentados pela exequente (id. 124030771). O Código de Processo Civil, em seu artigo 523, dispõe acerca da possibilidade de cumprimento definitivo de parcela incontroversa de sentença, ainda que pendente recurso de apelação: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Na hipótese dos autos, vejo que não existe impugnação no que tange ao valor depositado pelo banco executado, de maneira que o montante de R$ 81.011,20 (oitenta e um mil, onze reais e vinte centavos) revela-se como dívida incontroversa. O aludido dispositivo alinha-se ao princípio da razoável duração do processo estampado no art. 4° do Código de Processo Civil, que reza que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Deve-se observar, portanto, que não basta a solução da lide por meio de uma sentença em prazo razoável, pois deve haver também a satisfação dos direitos reconhecidos pela sentença ocorra dentro de um prazo razoável. Ante o exposto, acolho o pedido de levantamento do valor incontroverso. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a via recursal, certifique-se a preclusão e proceda-se com a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, R$ 81.011,20 (oitenta e um mil, onze reais e vinte centavos), em conta indicada, conforme petição sob id.124031687. Por fim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões à apelação interposta (id.124031689). Após, com ou sem manifestação da exequente, remetam-se os autos para o segundo grau. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135578279

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135578279

27/02/2025, 16:06

Expedido alvará de levantamento

12/02/2025, 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

11/02/2025, 14:35

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 14:52

Decisão

•09/01/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TROPICAL VEICULOS LTDA EXECUTADO(A): BANCO PAN S.A. e outros. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0063646-95.2007.8.06.0001 AUTOR/ Vistos. Compulsando-se os autos, observa-se que o executado BANCO PAN S.A adimpliu parcialmente o débito indicado (id.124030772), tendo, inclusive, depositado em juízo a quantia de R$ 81.011,20 (oitenta e um mil, onze reais e vinte centavos). Contudo, o promovente, ora exequente, apresentou pedido de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso (id.124031687), assim como a penhora online para quitação do saldo remanescente (id.124031686), a fim de perfazer o montante global de R$230.590,92 (duzentos e trinta mil quinhentos e noventa reais e noventa e dois centavos). Intimado o executado BANCO PAN S.A, interpôs apelação (id.124031689) conta decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e homologou os cálculos apresentados pela exequente (id. 124030771). O Código de Processo Civil, em seu artigo 523, dispõe acerca da possibilidade de cumprimento definitivo de parcela incontroversa de sentença, ainda que pendente recurso de apelação: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Na hipótese dos autos, vejo que não existe impugnação no que tange ao valor depositado pelo banco executado, de maneira que o montante de R$ 81.011,20 (oitenta e um mil, onze reais e vinte centavos) revela-se como dívida incontroversa. O aludido dispositivo alinha-se ao princípio da razoável duração do processo estampado no art. 4° do Código de Processo Civil, que reza que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Deve-se observar, portanto, que não basta a solução da lide por meio de uma sentença em prazo razoável, pois deve haver também a satisfação dos direitos reconhecidos pela sentença ocorra dentro de um prazo razoável. Ante o exposto, acolho o pedido de levantamento do valor incontroverso. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a via recursal, certifique-se a preclusão e proceda-se com a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, R$ 81.011,20 (oitenta e um mil, onze reais e vinte centavos), em conta indicada, conforme petição sob id.124031687. Por fim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões à apelação interposta (id.124031689). Após, com ou sem manifestação da exequente, remetam-se os autos para o segundo grau. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO APRIGIO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON LUIZ DE CASTRO BEZERRA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135578279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135578279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135578279

Expedido alvará de levantamento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(59)