Execução de Título Extrajudicial 0417784-80.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0417784-80.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:31

Transitado em Julgado em 31/03/2025

03/04/2025, 10:30

Juntada de Certidão

03/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:03

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136523147

06/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

28/02/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO CARDOSO EXECUTADO: MARIA ALDENORA FERREIRA DO NASCIMENTO, ANA RUTH RODRIGUES CAVALCANTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0417784-80.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Raimundo Nonato Cardoso ingressou com a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, contra MARIA ALDENORA FERREIRA DO NASCIMENTO e ANA RUTH RODRIGUES CAVALCANTE, conforme inicial e documentos de ID nº 93350239 a 93350254. Em despacho de ID nº 93350258, em 15/04/1999, foi determinada a citação da parte executada. Citação efetuada em ID nº 93350264, com a juntada do mandado em 15/06/1996. Despacho de ID nº 93350265, em 23/06/1999, determinando a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da certidão de ID nº 93350264. Em petição de ID nº 93350267, protocolada em 04/07/1999, a parte exequente requereu a indicação do imóvel da executada fiadora, Maria Aldenora Ferreira do Nascimento, uma vez que é proprietária de um imóvel, localizado à Rua Beberibe, nº 71, Otávio Bonfim, conforme registro nº 1460, às fls. 81 do livro 4-B, do Cartório de imóveis da 2ª Zona de Fortaleza. Em ID nº 93350273, os autos foram remetidos ao setor de distribuição, em razão da conversão da 32ª Vara Cível ter sido convertida em Vara de Falência e Concordata, em 02/08/1999. Os autos foram redistribuídos para a 10ª Vara Cível, conforme ID nº 93350273, em 06/08/1999. A parte exequente apresentou manifestação em ID nº 93350975, em 23/08/1999, requerer a penhora do bem indicado em ID nº 93350267. Despacho de ID nº 93350976, em 06/10/1999, determinando a expedição de novo mandado de citação. Expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor das executadas, com o seu devido cumprimento, conforme ID nº 93350977 a 93350980, com a juntada em 24/03/2000. Despacho de ID nº 93350981, em 27/03/2000, determinando a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca das certidões do Oficial de Justiça. Em petição de ID nº 93350984, protocolada em 14/04/2000, a parte exequente pugnou, mais uma vez, pelo imóvel de propriedade da executada fiadora. Pedido deferido em ID nº93350984, em 24/04/2000. Em ID nº 93350986, foi expedido mandado de penhora do imóvel de propriedade da Sra. Maria Aldenora Ferreira do Nascimento, fiadora da dívida em questão, juntado aos autos em 26/06/2000. Em ID nº 93350988 consta o auto de penhora e depósito, bem como mandado de avaliação e seu respectivo laudo em ID nº 93350995. Decisão de ID nº 93350996, homologando a avaliação, em 24/04/2001. Em ID nº 93350998, em 23/05/2001, foi proferido despacho determinando a designação de hasta pública. Designada a hasta pública, em 08/06/2001, para as seguintes datas: 1º dia em 08/08/2001, o 2º dia em 22/08/2001, conforme ID nº 93350998. Em ID de nº 93350999, em 02/08/2001, foi designada novamente a hasta pública para as seguintes datas: o 1º dia em 12/09/2001, o 2º dia em 26/09/2001, conforme ID nº 93350999. Certidão de ID nº 93351000, em 08/10/2001, informando que não houve tempo hábil para a confecção dos expedientes, razão pela qual a hasta pública não se realizou. Ato contínuo, foi designada novamente a hasta pública para as seguintes datas: o 1º dia em 12/03/2002, o 2º dia em 26/03/2002. Em 03/01/2002, os autos foram remetidos ao setor de contadoria do TJ/CE, com o fim de atualizar os cálculos da presente execução, retornando em 28/01/2002, conforme ID nº 93351002. Conforme ID nº 93351004, foi expedido mandado de intimação da parte executada acerca do dia e hora da alienação judicial, bem como o edital da hasta pública, em 27/02/2002. Manifestação da parte exequente em 21/03/2002, conforme ID nº 93351006, alegando que a expedição de mandado foi efetivada em tempo insuficiente para a intimação da parte executada, bem como para que a parte exequente providenciasse as publicações necessárias. No mesmo ato, a parte exequente informa que consta um erro na avaliação do imóvel penhorado, uma vez que o imóvel indicado na avaliação de ID nº 93350995, possui endereço diverso do imóvel penhorado. Despacho de ID nº 93351007, em 20/09/2002, determinando que se proceda nova avaliação do imóvel. Conforme ID nº 93351010, em 22/04/2003, foi colacionado aos autos novo laudo de avaliação. Em ID nº 93351012, em 22/05/2003, a parte exequente apresentou impugnação ao laudo de avaliação. Manifestação da parte executada, Sra. Maria Aldenora Ferreira do Nascimento, em ID nº 93351016, em 03/06/2003, requerendo que seja aberta uma conta judicial para depósito mensal até a quitação da dívida. Os autos foram remetidos a contadoria, retornando com a atualização da dívida, conforme ID nº 93351023, em 03/03/2004. Conforme ID nº 93351625, em 29/07/2004 a parte executada, Sra. Maria Aldenora Ferreira do Nascimento, apresentou manifestação requerendo a exclusão do único bem penhorado, uma vez que é impenhorável, por se tratar de bem de família, sendo, portanto, inalienável. Em 03/02/2005, foi determinada a expedição de novo mandado de avaliação, conforme ID nº 93351635. Expedido mandado de avaliação de ID nº 93351637 e certidão do Oficial de Justiça (ID nº 93351638), a diligência restou infrutífera. A parte exequente (ID nº 93351643), em 14/05/2008, apresentou manifestação alegando que o mandado de avaliação foi expedido erroneamente, uma vez que foi direcionado a executada Ana Ruth Rodrigues Cavalcante, quando em verdade deveria ter sido dirigido a Sra. Maria Aldenora Ferreira do Nascimento. Ao final, requer a renovação do mandado. Despacho em 30/10/2009, de ID nº 93351643, foi deferido o pedido de renovação do mandado de avaliação. Em ID nº 93351645, a parte executada apresentou manifestação, em 19/02/2010, requerendo a remição da execução, pagando a dívida, conforme a planilha de cálculo atualizada, dispondo, inicialmente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, para o pagamento restante, requer uma audiência objetivando um acordo entre as partes. Conforme ID nº 93351658, em 25/02/2010, foi colacionado aos autos novo laudo de avaliação. Certidão de ID nº 93351660, em 24/01/2013, indicando que o presente feito foi convertido em digital, dispondo das peças em formato digital em 20/02/2013. Em 11/03/2016, conforme ID nº 93347328, foi proferido despacho determinando a intimação da parte exequente para que apresentasse planilha de cálculo atualizada, bem como para proceder a averbação da penhora do imóvel, nos termos do art. 659, parágrafo 4º, do CPC. Manifestação da parte exequente, ID nº 93347333, em 29/04/2016, informando que ao tentar cumprir a determinação para proceder a averbação da penhora do imóvel, identificou que a parte executada vendeu o bem penhorado. Ao final, requer a ineficácia da venda do imóvel penhorado, bem como o reconhecimento de fraude à execução. Conforme ID nº 93347337, os autos foram redistribuídos em 16/10/2017, em cumprimento a Portaria 849/2017, que determinou a remessa dos autos para uma vara especializada. Em ID nº 93347338, foi proferido despacho em 14/08/2020, determinando a intimação da parte executada para que se manifestasse acerca da petição de ID nº 93347333. Em petição de ID nº 93347346, a parte executada, por meio da Defensoria Pública, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, a prescrição intercorrente. A parte exequente, conforme ID nº 93347354, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em 14/04/2022. Os autos vieram conclusos. É breve o relato. Decido. Para as ações de execução por título extrajudicial, a Súmula 150 do STF preconiza que "prescreve a execução no esmo prazo de prescrição da ação". Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial concernentes a dívidas de aluguel, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018) Cabe ressaltar, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução demanda unicamente o decurso do lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências necessárias para a localização de patrimônio do devedor, independentemente de o feito estar arquivado ou de prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. Ademais, a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução demanda unicamente o decurso do lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências necessárias para a localização de patrimônio do devedor, independentemente de o feito estar arquivado ou de prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. Atribuir ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora no andamento processual representa a não observação do dever da parte exequente em diligenciar para o prosseguimento da ação. O exequente, apesar de ter o ônus de acompanhar o processo e tomar as medidas necessárias para o andamento do feito, quedou-se inerte por mais de 05 (cinco), sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, de 29/04/2016 a 14/04/2022, quando foi chamado a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade. O princípio do impulso oficial não é absoluto, "razão pela qual, paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição" (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Como se sabe, as partes têm o dever de colaborar com a prestação jurisdicional impulsionando o feito. Têm a obrigação, também, de impedir a inércia e o repouso das ações de seu interesse, em razão do assoberbamento cartorário. De fato, a obrigação de agir com vistas à efetiva prestação jurisdicional é do exequente, pois o Poder judiciário não pode substituí-lo em sua tarefa de peticionar e indicar bens para penhora. Ressalte-se que o exequente tem fundamental importância na movimentação dos feitos, por ser o maior interessado no recebimento do crédito exequendo, devendo, portanto, cooperar com o Judiciário para que seja observado o princípio da duração razoável do processo judicial. Neste sentido: Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente que somente pode ser interrompida pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, independentemente de qual seja a postura adotada pela fazenda neste lapso. entendimento do STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553 - RS. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ, in casu. Municipalidade exequente que deve praticar os atos necessários ao regular andamento do feito e, não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia. Morosidade que não pode ser imputada ao judiciário. Ausência de provocação do exequente. Prescrição intercorrente configurada. Reforma da decisão que se impõe, a fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, reconhecendo a prescrição intercorrente, e julgar extinta a execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00371971820228190000 202200251241, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/07/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2022) (Grifos Nossos) Diante do exposto, convém dizer que não se pode atribuir a culpa pelo ocorrido ao Poder Judiciário. Nesse espeque, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 3 (três) anos, nos termos do inc. I, do § 3º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, tenho que há muito está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Por tudo exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida a este magistrado senão o RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória. Condeno a parte excepta/exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136523147

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136523147

27/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:19

Extinta a punibilidade por prescrição

20/02/2025, 15:56

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:43

Mov. [241] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 07:45

Mov. [240] - Conclusão

21/07/2024, 21:08

Mov. [239] - Concluso para Despacho

21/07/2024, 20:58

Documentos

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 12:19

Intimação da Sentença

•27/02/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO CARDOSO EXECUTADO: MARIA ALDENORA FERREIRA DO NASCIMENTO, ANA RUTH RODRIGUES CAVALCANTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] 0417784-80.2000.8.06.0001 Vistos, etc. Raimundo Nonato Cardoso ingressou com a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, contra MARIA ALDENORA FERREIRA DO NASCIMENTO e ANA RUTH RODRIGUES CAVALCANTE, conforme inicial e documentos de ID nº 93350239 a 93350254. Em despacho de ID nº 93350258, em 15/04/1999, foi determinada a citação da parte executada. Citação efetuada em ID nº 93350264, com a juntada do mandado em 15/06/1996. Despacho de ID nº 93350265, em 23/06/1999, determinando a intimação da parte exequente para que se manifeste acerca da certidão de ID nº 93350264. Em petição de ID nº 93350267, protocolada em 04/07/1999, a parte exequente requereu a indicação do imóvel da executada fiadora, Maria Aldenora Ferreira do Nascimento, uma vez que é proprietária de um imóvel, localizado à Rua Beberibe, nº 71, Otávio Bonfim, conforme registro nº 1460, às fls. 81 do livro 4-B, do Cartório de imóveis da 2ª Zona de Fortaleza. Em ID nº 93350273, os autos foram remetidos ao setor de distribuição, em razão da conversão da 32ª Vara Cível ter sido convertida em Vara de Falência e Concordata, em 02/08/1999. Os autos foram redistribuídos para a 10ª Vara Cível, conforme ID nº 93350273, em 06/08/1999. A parte exequente apresentou manifestação em ID nº 93350975, em 23/08/1999, requerer a penhora do bem indicado em ID nº 93350267. Despacho de ID nº 93350976, em 06/10/1999, determinando a expedição de novo mandado de citação. Expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor das executadas, com o seu devido cumprimento, conforme ID nº 93350977 a 93350980, com a juntada em 24/03/2000. Despacho de ID nº 93350981, em 27/03/2000, determinando a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca das certidões do Oficial de Justiça. Em petição de ID nº 93350984, protocolada em 14/04/2000, a parte exequente pugnou, mais uma vez, pelo imóvel de propriedade da executada fiadora. Pedido deferido em ID nº93350984, em 24/04/2000. Em ID nº 93350986, foi expedido mandado de penhora do imóvel de propriedade da Sra. Maria Aldenora Ferreira do Nascimento, fiadora da dívida em questão, juntado aos autos em 26/06/2000. Em ID nº 93350988 consta o auto de penhora e depósito, bem como mandado de avaliação e seu respectivo laudo em ID nº 93350995. Decisão de ID nº 93350996, homologando a avaliação, em 24/04/2001. Em ID nº 93350998, em 23/05/2001, foi proferido despacho determinando a designação de hasta pública. Designada a hasta pública, em 08/06/2001, para as seguintes datas: 1º dia em 08/08/2001, o 2º dia em 22/08/2001, conforme ID nº 93350998. Em ID de nº 93350999, em 02/08/2001, foi designada novamente a hasta pública para as seguintes datas: o 1º dia em 12/09/2001, o 2º dia em 26/09/2001, conforme ID nº 93350999. Certidão de ID nº 93351000, em 08/10/2001, informando que não houve tempo hábil para a confecção dos expedientes, razão pela qual a hasta pública não se realizou. Ato contínuo, foi designada novamente a hasta pública para as seguintes datas: o 1º dia em 12/03/2002, o 2º dia em 26/03/2002. Em 03/01/2002, os autos foram remetidos ao setor de contadoria do TJ/CE, com o fim de atualizar os cálculos da presente execução, retornando em 28/01/2002, conforme ID nº 93351002. Conforme ID nº 93351004, foi expedido mandado de intimação da parte executada acerca do dia e hora da alienação judicial, bem como o edital da hasta pública, em 27/02/2002. Manifestação da parte exequente em 21/03/2002, conforme ID nº 93351006, alegando que a expedição de mandado foi efetivada em tempo insuficiente para a intimação da parte executada, bem como para que a parte exequente providenciasse as publicações necessárias. No mesmo ato, a parte exequente informa que consta um erro na avaliação do imóvel penhorado, uma vez que o imóvel indicado na avaliação de ID nº 93350995, possui endereço diverso do imóvel penhorado. Despacho de ID nº 93351007, em 20/09/2002, determinando que se proceda nova avaliação do imóvel. Conforme ID nº 93351010, em 22/04/2003, foi colacionado aos autos novo laudo de avaliação. Em ID nº 93351012, em 22/05/2003, a parte exequente apresentou impugnação ao laudo de avaliação. Manifestação da parte executada, Sra. Maria Aldenora Ferreira do Nascimento, em ID nº 93351016, em 03/06/2003, requerendo que seja aberta uma conta judicial para depósito mensal até a quitação da dívida. Os autos foram remetidos a contadoria, retornando com a atualização da dívida, conforme ID nº 93351023, em 03/03/2004. Conforme ID nº 93351625, em 29/07/2004 a parte executada, Sra. Maria Aldenora Ferreira do Nascimento, apresentou manifestação requerendo a exclusão do único bem penhorado, uma vez que é impenhorável, por se tratar de bem de família, sendo, portanto, inalienável. Em 03/02/2005, foi determinada a expedição de novo mandado de avaliação, conforme ID nº 93351635. Expedido mandado de avaliação de ID nº 93351637 e certidão do Oficial de Justiça (ID nº 93351638), a diligência restou infrutífera. A parte exequente (ID nº 93351643), em 14/05/2008, apresentou manifestação alegando que o mandado de avaliação foi expedido erroneamente, uma vez que foi direcionado a executada Ana Ruth Rodrigues Cavalcante, quando em verdade deveria ter sido dirigido a Sra. Maria Aldenora Ferreira do Nascimento. Ao final, requer a renovação do mandado. Despacho em 30/10/2009, de ID nº 93351643, foi deferido o pedido de renovação do mandado de avaliação. Em ID nº 93351645, a parte executada apresentou manifestação, em 19/02/2010, requerendo a remição da execução, pagando a dívida, conforme a planilha de cálculo atualizada, dispondo, inicialmente de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, para o pagamento restante, requer uma audiência objetivando um acordo entre as partes. Conforme ID nº 93351658, em 25/02/2010, foi colacionado aos autos novo laudo de avaliação. Certidão de ID nº 93351660, em 24/01/2013, indicando que o presente feito foi convertido em digital, dispondo das peças em formato digital em 20/02/2013. Em 11/03/2016, conforme ID nº 93347328, foi proferido despacho determinando a intimação da parte exequente para que apresentasse planilha de cálculo atualizada, bem como para proceder a averbação da penhora do imóvel, nos termos do art. 659, parágrafo 4º, do CPC. Manifestação da parte exequente, ID nº 93347333, em 29/04/2016, informando que ao tentar cumprir a determinação para proceder a averbação da penhora do imóvel, identificou que a parte executada vendeu o bem penhorado. Ao final, requer a ineficácia da venda do imóvel penhorado, bem como o reconhecimento de fraude à execução. Conforme ID nº 93347337, os autos foram redistribuídos em 16/10/2017, em cumprimento a Portaria 849/2017, que determinou a remessa dos autos para uma vara especializada. Em ID nº 93347338, foi proferido despacho em 14/08/2020, determinando a intimação da parte executada para que se manifestasse acerca da petição de ID nº 93347333. Em petição de ID nº 93347346, a parte executada, por meio da Defensoria Pública, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, a prescrição intercorrente. A parte exequente, conforme ID nº 93347354, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em 14/04/2022. Os autos vieram conclusos. É breve o relato. Decido. Para as ações de execução por título extrajudicial, a Súmula 150 do STF preconiza que "prescreve a execução no esmo prazo de prescrição da ação". Posta essa questão, para as ações de execução por título extrajudicial concernentes a dívidas de aluguel, o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Com o ajuizamento de uma ação judicial, a interrupção do prazo depende da observância ao que dispõe o Código Civil, art. 202, I, e do Código de Processo Civil no art. 240, "caput" e § 1º, que estabelecem o seguinte: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Art. 240, §1º. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais pátrios, cito: O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação, desde que o interessado promova a citação no prazo e na forma da lei processual. Precedente do Col. STJ: AgRg no AREsp 594.558/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014; APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS TRÊS (3) ANOS DO ATO ILÍCITO APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. É de 3 anos o prazo prescricional de pretensão de reparação civil, contado do ato ilícito, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. (TJ SP 1132407-85.2016.8.26.0100; Relator(a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/07/2018, Data de publicação: 18/07/2018) Cabe ressaltar, ainda, que a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução demanda unicamente o decurso do lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências necessárias para a localização de patrimônio do devedor, independentemente de o feito estar arquivado ou de prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. Ademais, a configuração da prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução demanda unicamente o decurso do lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o credor promova as diligências necessárias para a localização de patrimônio do devedor, independentemente de o feito estar arquivado ou de prévia intimação do exequente para impulsionar o feito. Atribuir ao Judiciário a responsabilidade exclusiva pela demora no andamento processual representa a não observação do dever da parte exequente em diligenciar para o prosseguimento da ação. O exequente, apesar de ter o ônus de acompanhar o processo e tomar as medidas necessárias para o andamento do feito, quedou-se inerte por mais de 05 (cinco), sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, de 29/04/2016 a 14/04/2022, quando foi chamado a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade. O princípio do impulso oficial não é absoluto, "razão pela qual, paralisado o processo sem que o exequente promova nenhum ato ou procedimento para impulsionar o andamento do feito, fica caracterizada a prescrição" (REsp nº 978.415/RJ, Rel. Min. José Delgado). Como se sabe, as partes têm o dever de colaborar com a prestação jurisdicional impulsionando o feito. Têm a obrigação, também, de impedir a inércia e o repouso das ações de seu interesse, em razão do assoberbamento cartorário. De fato, a obrigação de agir com vistas à efetiva prestação jurisdicional é do exequente, pois o Poder judiciário não pode substituí-lo em sua tarefa de peticionar e indicar bens para penhora. Ressalte-se que o exequente tem fundamental importância na movimentação dos feitos, por ser o maior interessado no recebimento do crédito exequendo, devendo, portanto, cooperar com o Judiciário para que seja observado o princípio da duração razoável do processo judicial. Neste sentido: Execução fiscal. Município de Nova Friburgo. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente que somente pode ser interrompida pela efetiva citação ou pela efetiva constrição patrimonial, independentemente de qual seja a postura adotada pela fazenda neste lapso. entendimento do STJ no julgamento do recurso repetitivo nº 1.340.553 - RS. Inaplicabilidade da súmula nº 106 do STJ, in casu. Municipalidade exequente que deve praticar os atos necessários ao regular andamento do feito e, não o fazendo, deve arcar com as consequências de sua inércia. Morosidade que não pode ser imputada ao judiciário. Ausência de provocação do exequente. Prescrição intercorrente configurada. Reforma da decisão que se impõe, a fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, reconhecendo a prescrição intercorrente, e julgar extinta a execução fiscal. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00371971820228190000 202200251241, Relator: Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 20/07/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2022) (Grifos Nossos) Diante do exposto, convém dizer que não se pode atribuir a culpa pelo ocorrido ao Poder Judiciário. Nesse espeque, como a prescrição da pretensão da ação de execução é de 3 (três) anos, nos termos do inc. I, do § 3º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro, tenho que há muito está consumado esse fenômeno neste caso concreto em relação a pretensão executória. Por tudo exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no inciso I, do § 3º, do art. 206, do Código Civil, não resta outra medida a este magistrado senão o RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO em relação a pretensão executória. Condeno a parte excepta/exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Trânsito em julgado o presente feito, nada sendo apresentado ou requerido, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MIGUEL MENDES DE VASCONCELOS NETO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136523147

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136523147

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136523147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [241] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [240] - Conclusão

Mov. [239] - Concluso para Despacho

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