Requerimento de Apreensão de Veículo 3000633-62.2025.8.06.0091 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 3000633-62.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 50311 Cuida-se de requerimento de apreensão de veículo formulado por BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em face de RAÇÕES BEZERRA LTDA, devidamente qualificados, com fulcro no art. 3º, §12º, do Decreto-Lei nº 911/69, que assim prevê: Art. 3 (in omissis) §12º A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Compulsando os fólios, constatei que foram apresentadas a peça vestibular e a ordem de busca e apreensão do Juízo da ação de origem. Ressalto, no entanto, que a expedição do mandado fica condicionada ao pagamento das custas processuais referentes às diligências do oficial de justiça, o que deve ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a providência acima, expeça-se, pois, mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da pessoa indicada pelo autor, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) efetuar vistoria no veículo, pormenorizando o seu estado, bem assim que conste no termo de entrega, que o(a) depositário(a) não poderá se desfazer do bem, até ulterior deliberação deste Juízo. Com o cumprimento deste decisum, o(a) réu(ré) ficará citado para pagar a integralidade da dívida indicada na petição inicial, hipótese em que lhe será restituído o bem livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia, no juízo de origem (VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS, ESTADO DO PARANÁ - Autos nº 0007029-44.2024.8.16.0033). Ultimadas as diligências, intime-se o requerente e encaminhe-se cópia integral do feito ao Juízo da ação de origem, arquivando-se os autos em seguida, inclusive com baixa na distribuição. Se a classe de cadastro estiver no código de META 1, lançar a movimentação de sentença para atualização perante o PED. Expedientes necessários. Cumpra-se. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

28/02/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 16/09/2025. Documento: 174146474

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 174146474

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174146474

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ADRIANO FERREIRA SANTOS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACOES BEZERRA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RACOES BEZERRA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Todas as movimentações(38)