Execução Fiscal 3010659-35.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 61.160,61

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

LARA LINDA CARVALHO BARROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 19/11/2025. Documento: 183604023

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183604023

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183604023

17/11/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 13:04

Juntada de outros documentos

17/11/2025, 11:21

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de LARA LINDA CARVALHO BARROS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2025, 09:18

Todas as movimentações(34)

Publicado Sentença em 19/11/2025. Documento: 183604023

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183604023

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183604023

17/11/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 13:04

Sentença

•17/11/2025, 13:04

17/11/2025, 13:04

Juntada de outros documentos

17/11/2025, 11:21

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:43

Decorrido prazo de LARA LINDA CARVALHO BARROS DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2025, 09:18

Juntada de Petição de diligência

10/03/2025, 09:18

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137388546

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: LARA LINDA CARVALHO BARROS DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Recebidos hoje. Consoante dispõe o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento administrativo da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a prescrição (CTN 174 IV), por importar reconhecimento do débito, impondo a suspensão da ação executiva quando formalizado após o seu ajuizamento. Ante os documentos trazidos aos autos comprovando o parcelamento do débito, SUSPENDO o curso da presente Execução Fiscal, até o primeiro dia útil de novembro de 2026, ficando a cargo do Exequente a informação do inadimplemento do parcelamento, devendo, neste caso, apresentar a planilha do débito e requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de Débitos da PGM 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, ser juntado o extrato respectivo e ser aberta conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, ser intimada a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE., 27 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3010659-35.2024.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137388546

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137388546

27/02/2025, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2025, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/02/2025, 15:17

Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/02/2025, 09:28

Juntada de certidão

27/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de procuração

26/02/2025, 20:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 10:26

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 12:03

Decorrido prazo de LARA LINDA CARVALHO BARROS DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.

15/10/2024, 13:30

Juntada de entregue (ecarta)

12/10/2024, 02:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 18:23

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:38

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 09:38

Decisão

•27/02/2025, 15:17

Decisão

•27/02/2025, 15:17

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 12:03

Despacho

•14/06/2024, 18:23