Procedimento Comum Cível 0200074-79.2022.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200074-79.2022.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136740276

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136740276

06/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136740276

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KRISLAYNE DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200074-79.2022.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I - RELATÓRIO NARLISSON PRAIA SAMPAIO ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face do BANCO HONDA S/A, requerendo a revisão das cláusulas contratuais referentes às taxas de juros, tarifas incidentais, comissão de permanência e demais encargos moratórios. Requereu, ainda, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a manutenção da posse do bem financiado e a repetição do indébito. O requerido apresentou contestação alegando a licitude das cobranças realizadas, destacando que o contrato foi firmado dentro das diretrizes do mercado financeiro, sem abusividade na taxa de juros e encargos. Alegou, ainda, que o requerente encontrava-se inadimplente e que a revisão pleiteada não encontrava respaldo jurídico. Autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC. Entretanto, é imprescindível avaliar se há efetiva abusividade nas cláusulas impugnadas. No tocante à comissão de permanência, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua cobrança é lícita, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, consoante o disposto na Súmula 472 do STJ: "A comissão de permanência e os juros remuneratórios são cobráveis no período de inadimplência, desde que não cumulados com a correção monetária, juros moratórios e multa contratual." No caso dos autos, verificou-se que a cláusula 18 do contrato estabeleceu a cobrança da comissão de permanência cumulativamente com encargos moratórios e correção monetária, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ. Dessa forma, deve ser afastada a cobrança cumulativa, mantendo-se apenas a comissão de permanência, nos limites da taxa média de mercado. No mais, In casu, verifica-se que a parte recorrida não foi compelida a contratar, obrigatoriamente, o referido seguro prestamista, tendo avençado contrato principal com pacto acessório, a favor de instituições diferentes, existindo, inclusive, rubrica específica na parte inferior do documento relacionado ao seguro, o que leva a crer que a parte teve a nítida ciência do que estaria, efetivamente, assinando. Quanto às demais cobranças impugnadas, verificou-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros praticados pelo mercado, conforme tabela do Banco Central do Brasil. Ademais, as tarifas de cadastro e avaliação do bem encontram respaldo nas resoluções do Conselho Monetário Nacional e foram expressamente pactuadas, afastando a alegada abusividade. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a mera cobrança de encargos contratuais, ainda que passíveis de revisão, não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável. Ausente a comprovação de constrangimento ou abalo de ordem moral, indefiro o pleito indenizatório. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade da cláusula que cumulava a cobrança da comissão de permanência com encargos moratórios, devendo ser afastados tais encargos, mantendo-se apenas a comissão de permanência nos limites da taxa média de mercado. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a sucumbência recíproca. P.R.I. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136740276

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136740276

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136740276

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136740276

27/02/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136740276

27/02/2025, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136740276

27/02/2025, 16:03

Julgado procedente em parte do pedido

26/02/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 12:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:14

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 15:49

Despacho

•10/04/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KRISLAYNE DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO HONDA S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200074-79.2022.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I - RELATÓRIO NARLISSON PRAIA SAMPAIO ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face do BANCO HONDA S/A, requerendo a revisão das cláusulas contratuais referentes às taxas de juros, tarifas incidentais, comissão de permanência e demais encargos moratórios. Requereu, ainda, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a manutenção da posse do bem financiado e a repetição do indébito. O requerido apresentou contestação alegando a licitude das cobranças realizadas, destacando que o contrato foi firmado dentro das diretrizes do mercado financeiro, sem abusividade na taxa de juros e encargos. Alegou, ainda, que o requerente encontrava-se inadimplente e que a revisão pleiteada não encontrava respaldo jurídico. Autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC. Entretanto, é imprescindível avaliar se há efetiva abusividade nas cláusulas impugnadas. No tocante à comissão de permanência, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a sua cobrança é lícita, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, consoante o disposto na Súmula 472 do STJ: "A comissão de permanência e os juros remuneratórios são cobráveis no período de inadimplência, desde que não cumulados com a correção monetária, juros moratórios e multa contratual." No caso dos autos, verificou-se que a cláusula 18 do contrato estabeleceu a cobrança da comissão de permanência cumulativamente com encargos moratórios e correção monetária, situação vedada pela jurisprudência consolidada do STJ. Dessa forma, deve ser afastada a cobrança cumulativa, mantendo-se apenas a comissão de permanência, nos limites da taxa média de mercado. No mais, In casu, verifica-se que a parte recorrida não foi compelida a contratar, obrigatoriamente, o referido seguro prestamista, tendo avençado contrato principal com pacto acessório, a favor de instituições diferentes, existindo, inclusive, rubrica específica na parte inferior do documento relacionado ao seguro, o que leva a crer que a parte teve a nítida ciência do que estaria, efetivamente, assinando. Quanto às demais cobranças impugnadas, verificou-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros praticados pelo mercado, conforme tabela do Banco Central do Brasil. Ademais, as tarifas de cadastro e avaliação do bem encontram respaldo nas resoluções do Conselho Monetário Nacional e foram expressamente pactuadas, afastando a alegada abusividade. Por fim, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a mera cobrança de encargos contratuais, ainda que passíveis de revisão, não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável. Ausente a comprovação de constrangimento ou abalo de ordem moral, indefiro o pleito indenizatório. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a nulidade da cláusula que cumulava a cobrança da comissão de permanência com encargos moratórios, devendo ser afastados tais encargos, mantendo-se apenas a comissão de permanência nos limites da taxa média de mercado. No mais, julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pelo autor. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a sucumbência recíproca. P.R.I. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

28/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136740276

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136740276

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136740276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136740276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136740276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136740276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136740276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136740276

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136740276

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)