Revisão Criminal 0636308-07.2024.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0636308-07.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: José Roberto da Silva - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTÕES JÁ ANALISADAS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR JOSÉ ROBERTO DA SILVA VISANDO A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° 0481309-84.2010.8.06.0001, QUE TRAMITOU NA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NA QUAL FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006), COM PENA FIXADA EM 12 (DOZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. O REQUERENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, BEM COMO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO CRIMINAL PODE SER UTILIZADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE PODE SER ADMITIDA NAS HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO.A TESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE O REQUERENTE E OS CORRÉUS JÁ FOI EXAMINADA E REJEITADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SENDO INADMISSÍVEL SUA REANÁLISE SEM A APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA AO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NA MESMA AMPLITUDE DA APELAÇÃO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.A DOSIMETRIA DA PENA JÁ FOI REVISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COM A EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DE FORMA INADEQUADA E A READEQUAÇÃO DA PENA, INEXISTINDO ERRO TÉCNICO QUE JUSTIFIQUE NOVA ALTERAÇÃO.A AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, FALSIDADE DOCUMENTAL OU ERRO EVIDENTE INVIABILIZA A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, SENDO IMPERIOSO O RESPEITO À COISA JULGADA COMO GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESEREVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO CRIMINAL É ADMITIDA APENAS NAS HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ART. 621 DO CPP, NÃO SENDO CABÍVEL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA EM APELAÇÃO.A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IMPEDE A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA.O RESPEITO À COISA JULGADA É IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA JURÍDICA, SALVO EM CASOS DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI E LXXV; CPP, ART. 621, I, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 56; TJCE, RVCR Nº 0625983-17.2017.8.06.0000, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, J. 28/05/2018; TJCE, RVCR Nº 0624385-28.2017.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 30/04/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0636308-07.2024.8.06.0000. ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR. - Advs: Kennedy da Silva Bezerra (OAB: 22802/PB) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636308-07.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza -

28/02/2025, 00:00

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