Cumprimento de sentença 0139603-53.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0139603-53.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a correção no sistema das partes credora e devedora, uma vez que cadastrado de forma inversa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0139603-53.2017.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Depósito Judicial, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Intime-se o executado Centro Educacional Master S/S LTDA, via DJe, para adimplir voluntariamente o valor apurado pelo exequente conforme IDs. 38180877 e 38180878, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (§ 1º do art. 523 do CPC/2015). Optando pelo depósito do montante que entender incontroverso, a multa incidirá sobre o restante, nos moldes do §2º do art. 523, do CPC/2015. Caso não seja efetivado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do §3º do art. 523 do CPC/2015. Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para pagamento voluntário, não impedindo a prática de posteriores atos de execução, conforme regramento do art. 525 do CPC/2015. Por fim, intimem-se os litigantes, informando-os e advertindo-os de que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, tudo conforme o artigo 24 da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e o artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo 4.0 de cumprimento de sentença fazendário

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2025. Documento: 175018261

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025 Documento: 175018261

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175018261

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(18)