Execução de Título Extrajudicial 0120652-11.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0120652-11.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

16/05/2025, 10:35

Expedição de Carta precatória.

03/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:40

Decorrido prazo de FERNANDO SAVIUS PASSOS DE SANTANNA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:40

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA ABREU DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:32

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 11:07

Juntada de certidão de custas - guia quitada

10/03/2025, 19:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

06/03/2025, 11:56

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 130591924

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0120652-11.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF Polo Passivo WENDELL CESAR DE MORAES DECISÃO R. H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) em face de WENDELL CESAR DE MORAES. O exequente requereu (ID 94233536): 1) a expedição de nova citação do promovido no seguinte endereço, através de oficial de justiça, veja-se: Rua João Raposo Filho, nº 127, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP: 58.033-300 e 2) a expedição de intimação ao advogado Jailton José Pereira, inscrito na OAB/PB sob o nº 26.814, para que, na condição de patrono do devedor em outras demandas, preste informações atualizadas sobre o endereço e telefone de contato de seu cliente. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA INFORMAR ACERCA DE ENDEREÇO DE CLIENTE De início, observa-se que o advogado ao qual se requer a intimação, Jailton José Pereira, não atua nestes autos, mas seria patrono do devedor em outras demandas, o que, de plano, impede que venha a ser intimado. Por outro lado, caso atuasse nestes autos, seria cabível a intimação, contudo, sem qualquer sanção, pois não há obrigação de informar o endereço do cliente, sem o consentimento deste, o que atentaria contra o sigilo profissional previsto no art. 26 do Código de Ética da OAB. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO FALIMENTAR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DE SEU CLIENTE - OBSTRUÇÃO AO ANDAMENTO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 26 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE. - Não há cogitar em obstrução à justiça pelo advogado que se recusa a fornecer o endereço de seu cliente para tornar eficaz a citação deste, uma vez que tal ordem atenta contra o sigilo profissional previsto no art. 26 do Código de Ética da OAB. (TJ-MG 100270609140360011 MG 1.0027.06.091403-6/001(1), Relator: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, Data de Julgamento: 02/10/2008, Data de Publicação: 25/11/2008) DO PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO Quanto ao pedido de citação da parte executada por meio de carta precatória, entendo cabível, devendo, contudo, serem recolhidas as custas devidas. Isso posto, INDEFIRO o pedido de intimação de advogado da parte executada em outros processos, determinando a intimação do exequente para recolher as custas da expedição de carta precatória. Com o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória para o endereço informado no ID 94233536. Intime-se o exequente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 130591924

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130591924

27/02/2025, 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 22:04

Conclusos para despacho

13/08/2024, 20:59

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0120652-11.2017.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF Polo Passivo WENDELL CESAR DE MORAES DECISÃO R. H. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF) em face de WENDELL CESAR DE MORAES. O exequente requereu (ID 94233536): 1) a expedição de nova citação do promovido no seguinte endereço, através de oficial de justiça, veja-se: Rua João Raposo Filho, nº 127, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP: 58.033-300 e 2) a expedição de intimação ao advogado Jailton José Pereira, inscrito na OAB/PB sob o nº 26.814, para que, na condição de patrono do devedor em outras demandas, preste informações atualizadas sobre o endereço e telefone de contato de seu cliente. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA INFORMAR ACERCA DE ENDEREÇO DE CLIENTE De início, observa-se que o advogado ao qual se requer a intimação, Jailton José Pereira, não atua nestes autos, mas seria patrono do devedor em outras demandas, o que, de plano, impede que venha a ser intimado. Por outro lado, caso atuasse nestes autos, seria cabível a intimação, contudo, sem qualquer sanção, pois não há obrigação de informar o endereço do cliente, sem o consentimento deste, o que atentaria contra o sigilo profissional previsto no art. 26 do Código de Ética da OAB. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO FALIMENTAR - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DE SEU CLIENTE - OBSTRUÇÃO AO ANDAMENTO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL - ART. 26 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE. - Não há cogitar em obstrução à justiça pelo advogado que se recusa a fornecer o endereço de seu cliente para tornar eficaz a citação deste, uma vez que tal ordem atenta contra o sigilo profissional previsto no art. 26 do Código de Ética da OAB. (TJ-MG 100270609140360011 MG 1.0027.06.091403-6/001(1), Relator: DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, Data de Julgamento: 02/10/2008, Data de Publicação: 25/11/2008) DO PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO Quanto ao pedido de citação da parte executada por meio de carta precatória, entendo cabível, devendo, contudo, serem recolhidas as custas devidas. Isso posto, INDEFIRO o pedido de intimação de advogado da parte executada em outros processos, determinando a intimação do exequente para recolher as custas da expedição de carta precatória. Com o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória para o endereço informado no ID 94233536. Intime-se o exequente. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito